Artigo Cientifico Delação Premiada

vigência do diploma de 1940, foi sendo editada em nosso país. Muitas vezes, estas leis esparsas chegavam a trazer “mini partes gerais”, como dá exemplo a Lei 9.605/93, a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, com nada menos do que vinte e oito artigos sobre sua própria aplicação. Houve debate se estas leis seriam transformadas em capítulos ou títulos do novo Código, pois muitas vezes traziam “microssistemas”, nos quais as normas penais complementavam ou eram complementadas por…

público: Forma de delegação de serviço público a particulares. A permissão sempre foi enxergada, pela doutrina, como ato precário e discricionário. Em relação à permissão de serviço público, a CF (art. 175) traz que é um contrato. A lei 8987, em seu artigo 40, trouxe que é um contrato de adesão precário. Entendimento da doutrina majoritária: Seguir o entendimento da CF. A permissão é um contrato de serviço público, não tendo a característica de precariedade, tendo as mesmas…

Atividades Avaliação a Distância 1 Avaliação a Distância 2 Avaliação Presencial Demais atividades (organize sua agenda) UNIDADE 1 Criminalística Objetivos de aprendizagem Compreender a Criminalística como um conjunto de conhecimentos científicos utilizados para a elaboração da prova pericial. Estudar as perícias, os locais de crime e os procedimentos empregados no exame de levantamento de local, en fatizando a importância do isolamento da área onde ocorreu o delito.…

Atividades Avaliação a Distância 1 Avaliação a Distância 2 Avaliação Presencial Demais atividades (organize sua agenda) UNIDADE 1 Criminalística Objetivos de aprendizagem Compreender a Criminalística como um conjunto de conhecimentos científicos utilizados para a elaboração da prova pericial. Estudar as perícias, os locais de crime e os procedimentos empregados no exame de levantamento de local, en fatizando a importância do isolamento da área onde ocorreu o delito. 1 …

estupro. Criminologia É o estudo do homem criminoso, isto é, do delinquente e do crime, não do ponto de vista legal. Mas, dos fatores que o determinam com o objetivo de fornecer elementos para a política de prevenção criminal. Funda-se em métodos científicos. Estuda o delinquente e as motivações que o levaram a delinquir; funda-se na premissa de que quanto mais se conhece o criminoso mais fácil é recuperá-lo. Com isso, consegue-se produzir com certa probabilidade, meios de pré-dizer…

chega às bancas do Brasil a edição de número 1872 da revista semanal Veja, datada de 22 de setembro de 2004, quarta-feira, em cuja capa pode-se ler a manchete: "O escândalo da compra do PTB pelo PT. Saiu por 10 milhões de reais". Na página 44, o artigo "10 milhões de divergências" conta sobre que bases teria se assentado a aliança entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido dos Trabalhadores (PT). De acordo com o hebdomadário, o PT se comprometia a pagar a quantia de R$ 150.000,00 a

como sentir-se constantemente vigiado, perseguido etc. A utilização intensa da cocaína pode levar a uma degeneração irreversível dos músculos esqueléticos denominada rabdomiólise. 4.2- MACONHA A droga mais consumida no mundo tem como nome cientifico Cannabis Sativa, e já era conhecida na China desde 2.700 anos antes de Cristo. E uma planta que o formato da folha lembra a alfazema. Esta e a única Droga que o Brasil produz em todas as sua etapas sendo sua produção concentrada na…

DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O…

transmutação do conceito do campo comunicacional ao campo jurídico. O capítulo 2 (dois), que oferece o nome a esta monografia, introduz de maneira especifica o objeto deste estudo. Apresenta sua instituição dogmática, sua discriminação no campo científico, o fim a que se destina e os diversos caminhos trilhados pelos pesquisadores para fundamentação de suas posições. Traz, além disso, análises pertinentes da legislação e jurisprudência. No terceiro e derradeiro capítulo efetiva-se a contribuição

..................................................................... 49 5. Medidas integradas de prevenção (art. 8º): ............................................................................. 50 6. Formas de assistência à mulher (artigo 9º):.............................................................................. 51 7. Medidas protetivas (art.´s 18 e seguintes):............................................................................... 53 8.…