Artigo Cientifico Delação Premiada

Inicial, aplicam-se as regras do presente Edital, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº 80/94), Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, e Regulamento nº 01, de 11 de junho de 2014 e suas alterações, e artigos 93 e 134 da Constituição Federal. A legislação aplicável ao Concurso Público, o Conteúdo Programático das Provas e toda e qualquer informação adicional sobre o certame poderão ser obtidas no endereço eletrônico da Fundação Carlos…

Código Penal (vocês verão isso mais tarde), na parte especial, há o crime denominado "homicídio", que assim dispõe: Artigo 121: Matar alguém. Pena: Reclusão, de seis a vinte anos. Melhor observar que, na verdade, na hipótese retratada, não se trata da figura simples do "caput" (cabeça do artigo), mas sim da conduta qualificada pelo emprego de veneno, cuja pena é maior (ver artigo 121 inteiro, no Código Penal, como curiosidade). De maneira bastante simplificada, nós podemos, então,…

de Genebra de 1936; Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961; Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional de 2000, mais conhecida como CONVENÇÃO DE PALERMO. Então, vamos começar a destrinchar os artigos da Lei? Iremos individualizar artigo por artigo, sempre buscando o entendimento da doutrina e jurisprudência correspondente. Vamos lá!!! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve…

(Mec) e a United States Agency for International Development (Usaid), dos Estados Unidos. No ensino básico, uma nova lei fundiu os cursos primário (cinco anos) e ginasial (quatro anos) no chamando Primeiro Grau, com oito anos de duração. Também o Científico e o Clássico desapareceram, dando lugar ao Segundo Grau, com três anos de duração. Na prática, isso resultou em um ano de estudos a menos na média nacional de escolaridade. Como se não bastasse, diversos conteúdos foram suprimidos…

englobar o constrangimento da mulher em relação ao homem para a prática da conjunção carnal, corrigindo antiga proteção deficiente ao homem que fosse sujeito passivo do referido constrangimento. Na verdade, nenhuma conduta antes prevista nesses artigos foi descriminalizada, não se podendo falar em abolitio criminis, mas, sim, em continuidade normativo-típica, além de correção legislativa para incluir o homem como sujeito passivo do estupro. Quanto ao elemento subjetivo, entendemos…

funcional Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; II –…

tem direito à instrução nos diferentes níveis. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 07. (SJCDH-BA-Agente Penitenciário-2010) São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948: a) a igualdade entre homens e mulheres e a liberdade de pensamento e religião. b) a presunção de inocência e a inviolabilidade da vida privada. c) o amplo acesso à educação e…

3.2 AÇÃO PENAL; ESPÉCIES ····························································································· 3.3 JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA ····················································································· 3.4 PROVA (ARTIGOS 158 A 184 DO CPP) ······································································· 3.5 PRISÃO EM FLAGRANTE ····························································································· 3.6 PRISÃO PREVENTIVA ··············

regiões, devidamente autorizada por lei complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF: Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 2. Fonte Formal: É a fonte de conhecimento, meio de revelação do Direito Penal. A doutrina clássica apresenta a seguinte divisão das fontes formais: i) Fonte Formal Imediata: a Lei. Essa classificação é bastante criticada…

delinqüente com determinados traços morfológicos, influência do Darwinismo). (Veja Rousseau, Personalidade Criminosa) A relevância da criminologia reside no fato de que não existe sociedade sem crime. Ela contribui para o crescimento do conhecimento científico com uma abordagem adequada do fenômeno criminal. O fato de ser ciência não significa que ela esteja alheia a sua função na sociedade. Muito pelo contrário, ela filia-se ao princípio de justiça social. Os estudos em…