Artigo Cientifico Delação Premiada

delinqüente com determinados traços morfológicos, influência do Darwinismo). (Veja Rousseau, Personalidade Criminosa) A relevância da criminologia reside no fato de que não existe sociedade sem crime. Ela contribui para o crescimento do conhecimento científico com uma abordagem adequada do fenômeno criminal. O fato de ser ciência não significa que ela esteja alheia a sua função na sociedade. Muito pelo contrário, ela filia-se ao princípio de justiça social. Os estudos em…

Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR em abril de 2008, “(e)sta disposição é plenamente apli‑ cável ao contexto da extradição, conforme a redação do artigo 33(1) da Convenção de 1951, que se refere à proibição da expulsão ou devolução ao utilizar as palavras ‘rechaçar de modo algum’”. 15. Contudo, a própria Convenção, no § 2º do art. 33, prevê exceções ao prin‑ cípio da não devolução:…

incorreções e erros materiais. Nesse caso, se a lei ainda não entrou em vigor, para corrigi-la, não é necessária nova lei, bastando a repetição da publicação, sanando-se os erros, reabrindo-se, destarte, o prazo da vacatio legis em relação aos artigos republicados. Entretanto, se a lei já entrou em vigor, urge, para corrigi-la, a edição de uma nova lei, que é denominada lei corretiva, cujo efeito, no silêncio, se dá após o decurso do prazo de 45 dias a contar da sua publicação.…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo…

e/ou por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.2. DAS INSCRIÇÕES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 3.2.1. As Pessoas com Deficiência (PcD), assim consideradas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, têm assegurado o direito de inscrição no presente concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos no tocante ao conteúdo e avaliação…

________ ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Direção Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz Conselho Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik Coordenador Científico do Módulo de Direito Penal 2008 Juiz Federal José Paulo Baltazar Júnior Assessoria Isabel Cristina Lima Selau __________________________________________ CADERNO DE DIREITO PENAL - 2008 Organização – Divisão de Ensino Maria Luiza Bernardi

1.3.5 2.1.4 2.1.4.1 A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E O SEU DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Precursores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Os Primórdios Científicos: o Movimento Institucionalista . . . . O Desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Do Início do Movimento: a Universidade de Chicago . . . . . . . . . . . A Proposição do Paradigma: a obra…

riquíssimas de pesquisa escolar para estudantes de qualquer nível cultural. BIOLOGIA. http://www.cienciasbiologicas.hpg.ig.com.br/index.htm Dicas para elaborar seu trabalho de escola, tirar dúvidas sobre a matéria, resumos de trabalhos científicos, notícias e curiosidades sobre Biologia. http://www.netpar.com.br/duarte Página de Botânica do Professor José Renato Duarte. Excepcional recurso para aprendizado virtual do assunto. Demora um pouco para carregar em virtude do…

condutas dos arts. 59 e 60 da Lei de Contravenções Penais (vadiagem e mendicância). A mendicância foi revogada, a vadiagem não. Punir a vadiagem é punir o sujeito pelo que ele é, e não pelo que ele fez. Contudo, há doutrina que defende que esses artigos estão em sintonia coma a CF/88. **PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL REFERENTES À APLICAÇÃO DA PENA 9 – Princípio da Humanidade da Pena: Não podemos aplicar penas que possam causar lesões físicas e psicológicas. Mas vejam que é impossível não…

requerimento pela criação da CPI e depois retirou sua assinatura devido à pressão de seu partido. Mesmo afirmando que trabalharia com “completa isenção”, o deputado era pressionado pela oposição por ter publicado no dia 25 de maio, no Jornal da Paraíba, o artigo “CPI não é palanque”, em que dizia acreditar na honestidade do governo Lula e afirmava que o objetivo da CPI era servir de palanque eleitoral para a oposição. No dia 2 de junho, o senador José Jorge (PFL-PE) chegou a ir à tribuna…