Artigo Cientifico Delação Premiada

Exceções: – a hipótese de autorização legal ou regulamentar – plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. PERMISSÃO • Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização (Art. 2º §ú) DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS • Constituem atividades de atenção ao usuário e…

instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios.…

com a promotora Maria Rosynete Lima, que moveu ação civil pública pedindo afastamento dos oito deputados distritais citados. Além de ser proprietário do semanário, O Distrital, é amigo de Durval Barbosa e o foi ele que o incentivou a aceitar a delação premiada. Além disso, também é patrão de Antônio Bento no O Distrital. Com os últimos acontecimentos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu à Procuradoria Geral da República (PGR) o afastamento do governador Arruda ou prisão…

habilidade para comunicar, habilidades emocionais, sociais, técnicas, etc. O negociador deve aprender e aplicar os conhecimentos obtidos, desenvolver as ideias para que a empresa cresça e seja exemplo para outras empresas. A negociação é um processo cientifico quando estabelecemos o problemas conjunto, que deve ser resolvido. Criar, reivindicar e sustentar um valor ao longo do tempo. Contudo, a maneira como esse problema conjunto é resolvido, mistura ciência e arte. Na vida, somos…

quanto executória Interrupção e suspensão do prazo – idênticos do CP TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS Disposições Gerais – ART. 31 e 32 Controle Estatal das drogas – art. 31 – autorização controlada pelo Ministério da Saúde para fins científicos ou medicinais Destruição – art. 32 – incineração, com as regulamentações de segurança estabelecidas pelo Código Florestal (art. 27) Obs: pode ser expropriado até mesmo o bem de família se for comprovado ser fruto/utilizado para…

O legislativo brasileiro implementou o projeto de lei do Senado Federal nº. 552/07, o qual encontra-se arquivado, que visa acrescentar o art. 216-B ao Código Penal Brasileiro, estabelecendo a Castração Química ao autor dos crimes tipificados nos artigos 213, e 218 respectivamente (estupro, prática de ato libidinoso contra menores, favorecimento a prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável), quando forem condenados por cometeram crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

passivo é a vítima original. 2. A venda ou danificação da coisa furtada não são puníveis (post factum impunível na progressão criminosa – princípio da consunção). 3. Participação de menor no furto – o maior responde, também, conforme o caso, pelo artigo 244-B da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), ou seja, corrupção de menores (a lei 2252/54, que tratava do assunto, foi revogada pela Lei 12.015/09). 4. Arrebatamento inopinado da coisa é furto simples (não é…

na investigação de lavagem de capitais praticadas por organizações criminosas”. AUTORES ARNALDO ANTONIO DUARTE RIBEIRO RAIMUNDO NONATO RODRIGUES UMBELINA CRAVO TEIXEIRA LAGIOIA MAXLEIDE NASCIMENTO CASTRO PAIS BRASIL 1 RESUMO Neste artigo, investiga-se a percepção dos profissionais que atuam em atividades relacionadas ao combate à lavagem de capitais sobre a importância da Contabilidade Forense, como instrumento auxiliar nas práticas investigativas desse delito…

convencimento, o raciocínio por ele desenvolvido para chegar aquela decisão. Este é o sistema adotado no nosso ordenamento jurídico, como regra. DAS PERÍCIAS CONCEITO: É o exame procedido por pessoa que tenha determinados conhecimentos técnicos, científicos, artísticos ou práticos acerca de fatos, circunstancias ou condições pessoais inerentes ao fato punível, a fim de comprová-los. PERITO: É um auxiliar da justiça, devidamente compromissado, estranho às partes, portador de um…

Lei 9.034/95, em seu art. 6º, é a que estabelece que, nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria (delação premiada). O art. 7º impede a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa, estabelecendo o art. 8º que o prazo para encerramento da instrução…