Artigo Cientifico Delação Premiada

possuem programas de ADRs (American Depositary Receipts), do nível 2 (dois) ou 3 (três), nas bolsas de valores dos EUA (OLIVEIRA, 2006). Com onze títulos divididos em (capítulos), com um número variável de seções cada um, totalizando 69 seções (artigos), a SOX obriga as empresas a reestruturarem processos para aumentar os controles, a segurança e a transparência na condução dos negócios, na administração financeira, nas escriturações contábeis e na gestão e divulgação das informações.…

inclui as empresas estrangeiras que possuem programas de ADRs (American Depositary Receipts), do nível 2 ou 3, nas bolsas de valores dos EUA. Dividida em onze títulos (capítulos), com um número variável de seções cada um, totalizando 69 seções (artigos), a SOx obriga as empresas a reestruturarem processos para aumentar os controles, a segurança e a transparência na condução dos negócios, na administração financeira, nas escriturações contábeis e na gestão e divulgação das informações.…

dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - Unidade de Samambaia/DF, instalado no Fórum de Samambaia/DF, inconformado com a r. sentença de fls. 235/241-v, interpor RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal – CPP, cujas razões seguem anexas, requerendo que seja recebido e após encaminhada a presente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Termos em que pede…

960-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/9/2014 (Info 547). www.dizerodireito.com.br Página O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu site, por sua conta e risco, de artigo escrito por terceiro. REsp 1.381.610-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013. 3 Incidência da Lei 8.245/91 aos imóveis locados por empresa pública As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito…

finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4ºdo CPP São características do inquérito policial: Sigiloso: art. 20do CPP "Necessário à elucidação do fato ou Exigido pelo interesse da sociedade". Esse artigo não é aplicado ao advogado do investigado, a exceção será no caso de investigação de absoluto sigilo, como por exemplo, interceptação telefônica. “As peças do IP serão processadas e reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso,…

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…

Carlinhos Cachoeira à CPMI, ouviram-se diversos apelos para que ele delatasse os pretensos comparsas de esquema em troca de alguma benesse, tudo com o fito de desbaratar uma pretensa quadrilha que sangra os cofres públicos. Trata-se da conhecida delação premiada, cuja implementação ampla como instrumento de política criminal volta a ser discutida pela apresentação do projeto de reforma do Código Penal. Seria possível a diminuição ou a isenção de pena ao delator partícipe de quaisquer…

Exame de Lesões Corporais 37 2.1.4 – Demais Perícias Previstas no Código de Processo Penal 37 2.2 – CONFISSÃO 39 2.2.1 – Características 40 2.2.2 – Valor Probatório 40 2.2.3 – Modalidades de Confissão 41 2.2.4 – Delação Premiada 41 2.3 – PERGUNTAS AO OFENDIDO 42 2.4 – RECONHECIMENTO DE PESSOAS OU COISAS 44 2.4.1 – Procedimento 44 2.4.2 – Reconhecimento Fotográfico 45 2.4.3 – Valor Probatório 46 2.5 – ACAREAÇÃO 46 2.6 –…

a lei, três condições que permitiam estabelecer um julgamento como verdade bem fundada. Um fato significativo: a maneira como a questão da loucura evoluiu na prática penal. De acordo com o código (francês) de 1810, ela só era abordada no final do artigo 64. Este prevê que não há crime nem delito, se o infrator estava em estado de demência no instante do ato. Mas estava aí o ponto de partida de uma evolução que a jurisprudência e a própria legislação iam desencadear durante os 150 anos seguintes:

A objetividade jurídica é a proteção à saúde pública, e esse bem jurídico é atingido com o mero porte da droga, independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano. Nem se olvide que existe consenso científico mundial quanto aos malefícios causados pelas substâncias entorpecentes, especialmente, à juventude. Objeto material do crime é a droga, substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica. Sua ausência…