Artigo Cientifico Delação Premiada

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CAMPUS DE SÃO JERÔNIMO CURSO DE DIREITO VIVIANI CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO São Jerônimo 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR VIVIANI CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO Monografia Final…

.........02 4. PENAS...........................................................................................................03 .1 AGRAVANTES............................................................................................03 3.2 DELAÇÃO PREMIADA..............................................................................04 4.OBJETIVO........................................................................................................01 5. CRONOGRAMA...............................

SUPERVISIONADA CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO Metodologia do Trabalho Científico. Professor: Claudinei Coletti. Aluno: Diogo Lima Gaspar. 6º A noturno. JUNDIAÍ, 2014. 1. ÁREA DO DIREITO: DIREITO PENAL 2. TEMA: CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO 3. APRESENTAÇÃO Extorsão Mediante Sequestro O crime extorsão mediante sequestro esta tipificado no ordenamento jurídico penal, artigo 159, que diz: Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter,…

redução em sua pena ou até mesmo obter o perdão judicial se este estiver arrependido e colaborar com seu testemunho para combater o crime organizado. Tais regras estão estipuladas nos artigos 13 e 14 da referida Lei. Assim, o réu colaborador, em troca de informações importantes, estaria beneficiando-se com a delação premiada, a qual, de forma não ética, ensina que trair traz benefícios, devendo ser restringida no que for possível (JESUS, 1999, p. 01 apud COSTA, 2008, p. 11). Além do…

objetivo substituir as penas privativas de liberdade Primeiro o juiz aplica uma pena privativa de liberdade. Em seguida, verifica-se a possibilidade da pena substitutiva. Havendo possibilidade de aplicar a pena substitutiva, ela será aplicada. LER ARTIGO 45 e seguintes do Código Penal. a) *1. Pecuniária – caráter indenizatório. Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, seus dependentes ou instituição filantrópica. NUNCA VAI PAGAR AO ESTADO. 2. Prestação de outra natureza –…

Referência de Artigo de Revista: SUDÁRIO, N.; ALVES, P. Mobilidade Urbana: Utopia ou possibilidades?. Revista Vértice, Belo Horizonte, jan.fev.2013.p. 14. 1.7 Referência / Dissertação: TURRIONI, Ana M. O laboratório de Educação Matemática na formação inicial de professores. 2004. Dissertação. (Mestrado em Educação Matemática) – Programa de Pós-Graduação em Educação Matemática, Universidade Estadual Paulista, Rio Claro, 2004. 1.8 Referência de Artigo de Jornal: MADISSON, P. Delação…

1.0 - HISTÓRICO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS A Lei de Crimes Hediondos de nº 8.072/90 foi instituída e promulgada pelo legislador ordinário para regulamentar e dar cumprimento a previsão contida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988. A lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº 50/90 do Senado, projeto este, que estabeleceu…

de Drogas – Lei nº 11.343/06. Porte/Tráfico de Drogas Descriminalização ou despenalização Critérios para definir porte ou tráfico Tráfico de Entorpecentes Associação Financiamento Oferecer gratuitamente Conduzir embarcação/aeronave Delação premiada UNIDADE V: Lei de Armas – Lei nº 10.826/03. Posse/porte ilegal de arma de uso permitido Omissão de cautela Disparo de arma de fogo Posse/porte ilegal de arma restrita Tráfico de armas Figuras equiparadas UNIDADE VI: Lei…

Provas em Espécie 1. Prova pericial: A perícia é o exame técnico feito em pessoa ou coisa para comprovação de fatos e realizado por alguém que tenha conhecimentos técnicos ou científicos adequados à comprovação. Perito é a pessoa que possui uma formação cultural especializada e que traz os seus conhecimentos ao processo, auxiliando o juiz e as partes na descoberta ou na valoração dos elementos de prova. Existem os peritos oficiais, que são funcionários públicos de carreira. E os não…

consequência, nos demais critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. Por outro lado, com fundamentos nos mesmos elementos, pode o magistrado optar pela opção cumulativa de duas medidas previstas nos incisos I a III desse artigo, ou mesmo das três penalidades em conjunto. Substituição das penas a qualquer tempo: a pena é fixada, por óbvio, na sentença condenatória. Nesta decisão, o legislador deve eleger uma das penalidades dos incisos I, II e III do artigo 28, ou fixá-lo de modo…