Artigo Cientifico De Processo Penal

Responsabilidade Penal - A Lei de Crimes ambientais A Lei de Crimes Ambientais - Lei n° 9605/98 - é composta por 82 artigos e dividida em oito capítulos. Apesar de serem previstos crimes ambientais em outra leis anteriores e posteriores à Lei de Crimes Ambientais, esta norma estabeleceu no Brasil um sistema de proteção penal ambiental, com previsão dos crimes e infrações ambientais e suas respectivas penas com a especificidade que o tema merece. Por isso é considerada como um…

tenham julgadores técnicos julgando ao lado de pessoas leigas. Palavras-chave: Direito Processual - Direito Processual Penal - Tribunal do Júri - Crítica ao Tribunal do Júri – Busca de alternativas ao Tribunal Popular. Sumário: 1. Introdução - 2. Papel dos jurados no julgamento do júri - 3. Falta de independência dos jurados - influência da mídia dentro do processo penal e no tribunal do júri - 4. Aspectos procedimentais e abordagem crítica: in dubio pro societate? - 5. Análise de…

Artigo Cientifico A Jurisdição e Competência na esfera penal.* RESUMO: Este trabalho tem como objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou seja, é o poder-dever pertinente do Estado-juiz de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, casão concreto, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a

1. INTRODUÇÃO A ciência forense tem evoluído nos últimos anos, as técnicas de perícia têm se especializado ajudando na elucidação de crimes. Esse artigo tem o objetivo geral de realizar uma revisão de literatura sobre a função essencial inerente à justiça brasileira traçando um paralelo, em relação à função social da perícia, e suas conexões com a ciência forense. Inicialmente, observa-se que todo ato, fato ou atividade que fere os direitos da pessoa são passíveis de reparação, porém…

Pedro celestino souza santos vinicius Santiago “AUXILIARES DA JUSTIÇA”. Trabalho apresentado à FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FTC, como requisito parcial para a obtenção de média da I e II UNIDADE na disciplina de: Teoria Geral do Processo. Curso: Direito 3º Semestre. Orientador: Prof. MSc. Bruno Vargens Nunes. Vitória da Conquista – BA. 2015 SUMÁRIO 1…

ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO/MG. PROCESSO: AUTOR: RÉU: MARCO ANTONIO FERREIRA, brasileiro, Contador, casado, portador do CRC-MG 00000, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, com escritório localizado a Rua XXXX, centro de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais, tendo sido nomeado nos autos do processo mencionado, vem à presença de Vossa Excelência expor os seguintes fatos: Ao aceitar o nobre  ter motivo

Introdução É fato público e notório que o sistema penal estigmatiza e exclui pessoas. A atuação seletiva da justiça criminal cria e reforça as desigualdades sociais, o sistema criminal rouba o conflito das partes diretamente envolvidas, estigmatizando-as como “delinquente” e “vítima”. A pena imposta pelo Estado perde sua legitimidade porque não guarda nenhuma relação com a pessoa efetivamente prejudicada no conflito. A vítima sofre o mesmo processo de privação de identidade que…

CONCEITO: Trata-se de uma especialidade que, utilizando-se os conhecimentos técnico-científicos das ciências que subsidiam a medicina, tais como: a Biologia, Química, Física. Presta esclarecimentos à atuação da Justiça. É o estudo e a aplicação dos conhecimentos científicos da Medicina para o esclarecimento de inúmeros fatos de interesse jurídico; é a ciência de aplicação dos conhecimentos médico-biológicos aos interesses do Direito constituído, do Direito constituendo e à fiscalização…

COM DIGNIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO Roberto Lúcio A. Lima Júnior Resumo: Este trabalho científico tem o objetivo de promover um olhar clínico sobre como a ortotanásia pode ser utilizada por pacientes terminais com a finalidade de se reduzir seu sofrimento, sem submetê-los a tratamentos agressivos, promovendo mais dignidade em seus últimos instantes de vida e como esta prática é recepcionada em nosso ordenamento jurídico penal. Palavras – chave:…