A evolução da regulamentação da propaganda e publicidade de medicamentos no brasil: rdc 96/08 versus rdc 102/00

EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: RDC 96/08 VERSUS RDC 102/00 Aline Silveira Silva Farmacêutica especialista em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás aline.silveira@saude.gov.br Fernanda Junges Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFRGS RESUMO: Devido à preocupação com o aumento da tendência de automedicação da população brasileira, houve nos últimos anos uma intensificação da fiscalização da propaganda de medicamentos e de outros produtos sujeitos a vigilância sanitária. Assim, no ano de 2000, foi elaborada e aprovada a RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000 (RDC 102/00). No entanto, durante o projeto de monitoração e fiscalização da propaganda de medicamentos foi demonstrada a necessidade de atualizar este regulamento, surgindo então a Resolução RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008 (RDC 96/08). A população sofre prejuízos diretos (agravamento das situações de saúde e dano financeiro causado pela aquisição de produtos ineficazes) e indiretos (recursos gastos pelo Estado para curar doenças agravadas, intensificadas pelo fácil acesso ao medicamento com propagandas enganosas, abusivas e incompletas). O presente estudo demonstra que RDC 96/08 é um grande avanço e uma norma de grande interesse sanitário, pois caracteriza várias situações como a prática da publicidade abusiva, garante que…

RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e conforme artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno,…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Agência Nacional de Vigilância Sanitária Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária Manual Propaganda Monitoramento de Propaganda de Produtos Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília - DF 2005 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada…

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA E COMENTADA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS LEIS E DECRETOS FEDERAIS 1 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA SUMÁRIO leis e decretos federais ------------------------------------------------------------------------------ 04 rdc 96/08 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15 RDC 23/09…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA. CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFESSOR: NOME DO ALUNO: DATA: 02.07.2012 ARTIGO CIENTÍFICO PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. 2012 Ética e Legislação – Professor(a): Resumo Este trabalho tem como objetivo esclarecer sobre as definições e demais caracteristicas de publicidade enganosa e publicidade abusiva. No decorrer deste,…

suas atribuições estatutárias e regimentais, e em consonância com a deliberação da Câmara de Ensino - CaEn reunida, em sessão ordinária, em 09 de maio de 2012, considerando o Art. 10, inciso IX e Art. 28, §1º do Regimento Geral da UNIVALI, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento do Projeto Experimental em Publicidade e Propaganda, do Trabalho de Iniciação Científica e das Atividades Complementares do Curso de Comunicação Social: Habilitação em Publicidade e Propaganda, do Centro…

Habilitação em Publicidade e Propaganda REGULAMENTO DO TRABALHO CIENTÍFICO Artigo produzido nos componentes curriculares Trabalho Científico I e Trabalho Científico II PASSOS–MG 2013 Prof. Fábio Pimenta Esper Kallas Diretor Geral e Acadêmico Prof. Vivaldo Soares Filho Diretor do Núcleo Acadêmico de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas Prof. ª Juliana Aparecida Pedretti Furlan Coordenadora do Curso de Comunicação Social Núcleo Docente Estruturante Profª Ma. Juliana…

1 Publicidade Comparativa no Brasil Bruna Spaziani * Caio Dias ** Felipe Trombeta Cardoso *** Marina Jordão Bragion **** Vadinéia Corbini***** INTRODUÇÃO Nosso artigo será subdividido em quatro partes: Origem e Conceitos, Publicidade Comparativa e a Legislação, Exemplificação e Conclusão. Ele irá se basear na compreensão do termo “Publicidade Comparativa” e as condições em que se pode haver esse tipo de publicidade no Brasil. É de suma importância que a real…

Mensagem subliminar: O avanço científico e a ética. Natalli Lourenço* Maria A Almeida** Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de graduação em Propaganda e Marketing, pela Universidade Paulista, email: natalli_lourenco@hotmail.com ** Mestre em Educação, bacharel e licenciatura em Ciências Sociais, professora orientadora na Universidade Paulista, email.: profmariealmeida@ig.com.br . Resumo Considerada um tabu, a mensagem…

Perguntas e Respostas Regulamentação da Propaganda de Medicamentos - RDC n.º 96, de 17 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa n.º 05, de 20 de maio de 2009 APRESENTAÇÃO Esta publicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reúne esclarecimentos sobre a mais recente legislação brasileira que regulamenta a propaganda de medicamentos, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 96/2008. O texto esclarece as dúvidas mais frequentes do cotidiano de quem precisa aplicar a…