ARTIGO CIENTÍFICO PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA

ACADÊMICA. CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFESSOR: NOME DO ALUNO: DATA: 02.07.2012 ARTIGO CIENTÍFICO PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. 2012 Ética e Legislação – Professor(a): Resumo Este trabalho tem como objetivo esclarecer sobre as definições e demais caracteristicas de publicidade enganosa e publicidade abusiva. No decorrer deste, abordaremos sobre o assunto, enfatizando as diferenças entre as duas formas de publicidade e onde elas se enquadram legalmente. Utilizaremos como meios de pesquisa, doutrina e lei, mostrando as duas partes que formam o todo desse pequeno e sucinto artigo científico. Palavras-chave: Artigo Científico. Publicidade Enganosa e Abusiva. 1 Introdução Sempre nos perguntamos o porquê de tantos enganos durante a nossa vida enquanto consumidor (ativo ou passivo) e porque, na maioria das vezes nos sentimos lesados diante das injustiças cometidas, através de comerciais publicitários veiculados sem qualquer revisão jurídica, o que compromete tanto a empresa em questão, quanto o consumidor, posteriormente, por se sentir ludibriado e tentado a consumir de forma imediata aquele produto que aparecera nos meios midiáticos. A partir disso, discorremos sobre duas questões de grande relevância na publicidade: A Publicidade enganosa e a Publicidade Abusiva. A publicidade enganosa é aquela que tem seu…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

ou seja, cabe à empresa que divulga seu produto ou serviço demonstrar a inexistência de enganosidade ou abusividade na publicidade. Isso significa dizer que o consumidor encontra-se desobrigado de provar o ilícito da publicidade na ação indenizatória. Aliás, civilmente, o empresário tem obrigação jurídica de ter dados referentes à sua publicidade – artigo 36 parágrafo único do CDC –, devendo apresentá-los em juízo se e quando demandado – a omissão dos dados técnicos, fáticos e…

63 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Trataremos exclusivamente dos artigos 67 ao 71 do CDC, in verbis: Art. 67. “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.” Parágrafo único – Vetado – Incorrerá nas mesmas penas quem fizer ou promover publicidade de modo que dificulte sua identificação imediata. É importante salientar, primeiramente, que enquanto o art. 66, do CDC é bastante…

NORTEIAM A PUBLICIDADE Estabelecidos o conceito de publicidade e seus elementos essenciais, bem como a necessária distinção entre os termos propaganda e publicidade, passamos a análise dos princípios que norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais fraca nas…

Consumidor acerca da Publicidade Antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, o controle da atividade publicitária era realizada pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), no qual seu cumprimento era espontâneo, não existindo nenhuma medida coercitiva. O Código de Defesa do Consumidor veio equilibrar a relação de consumo existente entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, através de uma política de maior transparência,…

texto acima, responda às seguintes indagações: a) Quais são os dois tipos básicos de publicidade enganosa previstos em nosso ordenamento jurídico? Explique-os. O nosso ordenamento jurídico consigna três espécies de publicidade ilícita, quais sejam: a simulada, a enganosa e a abusiva. A publicidade simulada foi rapidamente mencionada neste trabalho ao se examinar o princípio da identificação da publicidade, consagrado no caput do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade…

Preussler Taiana Vitalis MARKETING VERSUS PROPAGANDA ENGANOSA Agudo 2015 PAULINE FERNANDA PREUSSLER TAIANA VITALIS GRUTZMACHER MARKETING VERSUS PROPAGANDA ENGANOSA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Metodologia e Orientação de Projetos do Curso Técnico em Administração – IFSul, Campus Pelotas – Visconde da Graça – E-Tec Brasil. Orientador (a): Profª. Daiana Lopes Dias Agudo 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO …

desenvolvimento de uma boa estratégia de marketing se torna, muitas vezes, o ponto chave para o seu sucesso. A questão central do presente artigo versa em saber vislumbrar os limites estabelecidos pela própria Constituição Federal de 88 e pelo Código de defesa do Consumidor. Palavras-chave: publicidade, limites, direitos do consumidor. ABSTRACT Products are launched and the development of a good marketing strategy becomes, often the key to your success. The central…

agência de publicidade, house agency e os autores de uma peça ou campanha publicitária são responsáveis diretos pelo conteúdo e conseqüências que uma mensagem publicitária possa gerar no mercado e nas pessoas. O Código de Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de…