Artigo Cientifico De Publicidade Enganosa

Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo que o Art. 61, do CDC dispõe que além das condutas descritas no Código, também constituem crimes contra as relações de consumo aquelas descritas no Código Penal e demais legislações especiais. Os delitos descritos no CDC punem o agente que pratica alguma das condutas descritas nos Artigos 63 a 74 com penas de multa, detenção ou restrição de direitos, nos termos do…

Environment, Ecomarketing, Greenwashing, Responsibility, State Control. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: UM BREVE HISTÓRICO. 3 AS NOVAS TENDÊNCIAS MERCADOLÓGICAS E A ECOPROPAGANDA. 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROPAGANDA ENGANOSA OU ABUSIVA. 5 DETERMINAÇÕES DO CONAR. 6 O PL 4752/2012. 7 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 INTRODUÇÃO O “discurso verde” ganhou grande relevâncias no últimos 40 anos, a conscientização do esgotamento dos…

do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Da Oferta Da Publicidade Diferença entre Publicidade e Propaganda Práticas Abusivas Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC) Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do…

Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor 5. Vulnerabilidade - art. 4º, I, do CDC: o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade (fraqueza) pode ser aferida no aspecto técnico, econômico e jurídico ou científico. Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor Presunção de vulnerabilidade – somente para pessoas físicas A pessoa jurídica tem que comprovar no caso concreto. O CDC protege o mais fraco, mas não é um Código…

Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor. INTRODUÇÃO O estudo a seguir tratará das infrações penais previstas no Título II, artigos 61 a 80, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é elaborar uma análise sucinta dos tipos penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e…

O Código de Defesa do consumidor determina que a publicidade deva ser realizada de tal forma que o consumidor a identifique como tal imediatamente, ou seja, ela não pode ser divulgada de forma que cause confusão sobre sua natureza. Portanto, é proibido a divulgação de publicidade na forma de matéria jornalística, científica, religiosa ou qualquer outro meio que possa confundir a percepção do consumidor de que se trata de propaganda. Além disso, qualquer alegação de natureza técnica ou…

Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que…

entre fornecedor e consumidor; 2- promoção de venda: engloba todas as técnicas de marketing que não enquadráveis como venda pessoal e publicidade; 3- publicidade: é a utilização de qualquer meio de comunicação de massa para atração do consumidor. Obs.: basta que tenha informações mínimas e seja séria. 1 Publicidade Publicidade: não é imposta. - Publicidade Exceções à regra da não-obrigatoriedade? o caso do conhecimento tardio dos riscos (art. 10); A contrapropaganda (art.…

nosso) - O consumidor tem direito à informação sobre quantidade, características, composição, preço e riscos que porventura o produto apresentar, o qual será analisado adiante, foco desse trabalho. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva - A publicidade é enganosa quando contém informações falsas sobre o produto ou serviço e é abusiva quando gera discriminação ou violência, induz a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança, entre outras coisas. Tudo o que for…

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor ao final assinado, com fundamento no artigo 129, incisos III e IX, da Constituição Federal, no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº7.347/85, no artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nos artigos 81, parágrafo único, 82, inciso I, e 91 da Lei Federal nº8.078/90, e no artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, vem propor a…