Artigo Cientifico De Publicidade Enganosa

contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam…

seus direitos; A busca pelo cumprimento à Lei 8.078/90 – Código de Proteção de Defesa do Consumidor, junto aos fornecedores de produtos e serviços; 5 JUSTIFICATIVA A oferta ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma. Oferta e publicidade por sua vez fazem parte do grande universo de marketing que tem como finalidade satisfazer os objetivos de fornecedores e consumidores decorrentes da influência que exerce…

Publicidade Abusiva DATA DE APRESETAÇÃO: 25/11/2013 (segunda-feira) Alunas: Bruna; Cláudia; Gerodana; Lorrane; Rackel; Suzana ACADÊMICO CONTEÚDO 1. Introdução: falar sobre o histórico da publicidade no âmbito internacional e nacional; diferenciar propaganda de publicidade 2. Conceituar publicidade abusiva; falar qual é o bem jurídico tutelado pelo CDC; falar da diferença entre a publicidade abusiva e a enganosa 3. Publicidade Discriminatória; Publicidade que incite a violência; Que

Lauro Fernandes Janaina Araujo DAS INFRAÇÕES PENAIS (comentário aos artigos 63 a 76 do Código de Defesa do Consumidor) Porto Velho-RO 2012.1 DAS INFRAÇÕES Dos crimes contra o consumidor Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. Este dispositivo reforça o mandamento

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência

“caduca direito”, levando a crer com isso, que não mais pudesse o consumidor reclamar em razão de vício ou defeito aparente, após o transcurso dos prazos estipulados na lei. Nada obstante, não deixou de prever o artigo 26, que trata desses prazos, das hipóteses de sua suspensão, vale dizer, situações que representam importante intervalo temporal entre a reclamação efetiva e a comprovada, resposta negativa do fornecedor, quanto ao objetivo da relação…

CAPÍTULO 1 - AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE 1.1 - A Sociedade de Consumo Na Antiguidade o homem era induzido por suas necessidades de sobrevivência trabalhando e criando seus produtos para uso próprio, sendo que o excesso produzido era negociado em troca do que necessitava. No período Medieval, a produção sob o sistema feudal destinava-se em sua totalidade ao consumo do senhor e dos camponeses, e pouco se comercializava, quase nada sendo comprado, pois as aldeias eram…

infrações penais do artigo 61 ao artigo 75, prevê, ainda, no artigo 76 circunstância agravante própria, além de regras penais nos artigos 77, 78 e 79 e comando processual penal no artigo 80. A maior parte dos crimes definidos no CDC constitui-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, por cominarem pena máxima igual ou inferior a um ano e por inexistir procedimento especial previsto para eles. Assim, as infrações previstas nos artigos…

no Brasil _________________________________5 2.2. Direito do consumidor na constituição brasileira de 1988_____________5 4. Publicidade e propaganda_______________________________________6 4.1. Generalidades___________________________________________6 4.2. Conceito de publicidade e a sua distinção de propaganda_________7 4.3. Princípios regentes de publicidade na relação de consumo________7 4.3.1. Principio da identificação da publicidade___________________8 4.3.2. Principio…

produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. 2. Crimes em Espécie  Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. 1 CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO NO CDC (LEI 8.078/90) LÚCIO VALENTE Materiais: (facebook.com.br/groups/luciovalente § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de…