Propagandas de remédios

LEGISLAÇÃO

CONSOLIDADA E COMENTADA

PROPAGANDA DE
MEDICAMENTOS

LEIS E DECRETOS FEDERAIS

1

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

SUMÁRIO leis e decretos federais ------------------------------------------------------------------------------ 04 rdc 96/08 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15
RDC 23/09 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 33
IN 05/09 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 36 rdc 96/08 - PERGUNTAS E RESPOSTAS -------------------------------------------------------------- 37 rdc 96/08 - MEDICaMENTOS MANIPULADOS ----------------------------------------------------- 98 rdc 60/09 -------------------------------------------------------------------------------------------------- 104 rdc 23/10 -------------------------------------------------------------------------------------------------- 108 rdc 60/09 - perguntas e respostas ------------------------------------------------------------- 109

LEIS E DECRETOS FEDERAIS

2

LEIS E DECRETOS
FEDERAIS
Leis e decretos federais aplicados à propaganda de medicamentos

LEIS E DECRETOS FEDERAIS

3

Legislação Federal

Texto

Irregularidade

Decreto 70.951/72, art.10, inciso I

Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento: I - Medicamentos

Distribuição de brindes associada a medicamentos.

Lei 6.360/76, art. 58, § 1º

Art. 58. A propaganda, sob qualquer forma de divulgação e meio de comunicação, dos produtos sob o regime desta Lei somente poderá ser promovida após autorização do Ministério da Saúde, conforme se dispuser em regulamento.

Propaganda de medicamento de venda sob prescrição médica direcionada ao público leigo.

§ 1º Quando se tratar de droga, medicamento ou qualquer outro