A evolução da regulamentação da propaganda e publicidade de medicamentos no brasil: rdc 96/08 versus rdc 102/00
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A EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: RDC 96/08 VERSUS RDC 102/00Aline Silveira Silva Farmacêutica especialista em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás aline.silveira@saude.gov.br
Fernanda Junges Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFRGS
RESUMO: Devido à preocupação com o aumento da tendência de automedicação da população brasileira, houve nos últimos anos uma intensificação da fiscalização da propaganda de medicamentos e de outros produtos sujeitos a vigilância sanitária. Assim, no ano de 2000, foi elaborada e aprovada a RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000 (RDC 102/00). No entanto, durante o projeto de monitoração e fiscalização da propaganda de medicamentos foi demonstrada a necessidade de atualizar este regulamento, surgindo então a Resolução RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008 (RDC 96/08). A população sofre prejuízos diretos (agravamento das situações de saúde e dano financeiro causado pela aquisição de produtos ineficazes) e indiretos (recursos gastos pelo Estado para curar doenças agravadas, intensificadas pelo fácil acesso ao medicamento com propagandas enganosas, abusivas e incompletas). O presente estudo demonstra que RDC 96/08 é um grande avanço e uma norma de grande interesse sanitário, pois caracteriza várias situações como a prática da publicidade abusiva, garante que os interesses coletivos sobreponham-se aos privados, cria obstáculos para a banalização do consumo de medicamentos, favorecendo a promoção do uso racional destes. Palavras-chave: Publicidade e Propaganda. Medicamentos. RDC 96/08.
ABSTRACT: Due to concern about the growing trend of self-medication of the Brazilians, in recent years there has been an intensification of surveillance of drug advertising and other products subject to sanitary surveillance. Thus, in 2000, was drafted and approved the RDC