Artigo Cientifico De Culpabilidade

envolvendo uma questão bastante controversa, o presente estudo tem por escopo a análise da culpabilidade frente a questão da embriaguez, especialmente pela aplicação da teoria da actio libera in causa. Diante de tal situação, o contexto abordará a definição de crime, no intuito de se estabelecer a devida abordagem sobre a localização do tema no âmbito de estudo, seguindo por um estudo sobre a culpabilidade e seus elementos. Posteriormente será analisado a embriaguez e suas consequências…

sofrerá punição. Uma das hipóteses é o aborto necessário, quando não há outra forma de salvar a vida da gestante, ou seja, quando a continuidade da gestação levará, sem sombra de dúvidas, à morte da gestante. A segunda hipótese prevista no referido artigo é o aborto humanitário ou sentimental. Neste caso, não se pune a interrupção da gravidez decorrente de estupro, sendo requisito indispensável que a gestante consinta com a prática abortiva. Nota-se que, se a interrupção da gestação for…

O Ordenamento Jurídico brasileiro através da sua Carta Magna assegura dentre outros direitos, o direito fundamental da dignidade, elencado em seu artigo 1º, III, este direito é doutrinariamente conhecido como o Princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana, outro direito assegurado pelo Texto Constitucional encontra-se expresso no artigo 6º da CRFB/1988, onde encontramos os direitos sociais e dentre eles a proteção à saúde. Fundamentando-nos através destes dispositivos

interposto pelos aqui embargantes, por maioria de votos, decidiu pela manutenção da r. sentença singular. Assim, existindo voto divergente, cabíveis os Embargos Infringentes, na exata forma dimensionada pelo Código de Processo Penal, quando legisla: Artigo 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for…

encontramos certas peculiaridades, como por exemplo: - É importante ressaltar que a medida será aplicada com 1/6 da pena aplicada, e não da pena cumprida ou a cumprir. - Mesmo sendo o recolhimento em cela individual, a mesma terá que respeitar o artigo 45 da LEP, onde no seu inciso 2 informa que a cela não poderá ser escura. Pois se assim fosse estaria atingindo o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. - Já o inciso 3 diz que " Visitas semanais de duas…

década de 70 do século XIX. Essa escola, teve uma moderna teoria do delito sob a influência do modelo positivista das ciências naturais e das ciências experimentais que estavam em apogeu no final do século. Dessa forma, o presente artigo, busca mostrar as principais características do conceito clássico do delito, de acordo a teoria causalista de positivismo jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO Para iniciar, esta doutrina que não se confunde com a Escola Positiva,…

entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel e cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização. Alínea “f”, artigo 5º da Lei 5.517/68 O QUE É O RESPONSÁVEL TÉCNICO? É o profissional, médico veterinário, que responde técnica, ética e legalmente pelo seus atos profissionais e pelas atividades desenvolvidas pela empresa na qual exerce a…

Introdução Nilo Batista nascido em Natal, durante a guerra, seu pai era militar. Com três anos foi para Juiz de Fora, que é sede de uma região militar, morou e estudou ali no primário, numa boa escola pública e getulista, fez ginásio, curso científico e a Universidade Federal de Juiz de Fora, curso de direito, foi para o Rio de Janeiro pensando em fazer uma pós-graduação e voltar como professor na universidade onde tinha se formado. Chegou a passar em primeiro lugar em um concurso para…

um monumento histórico, cultural. Um exemplo seriam as pinturas rupestres no nordeste do país. 1.2 – Concurso de pessoas: A legislação de crimes ambientais admite-se o concurso de pessoas, com base no artigo 29, do CP, em que cada pessoa irá responder pelo crime de acordo com sua culpabilidade. Além do concurso puramente de pessoas físicas, ainda admite-se o concurso de pessoas no que tange as pessoas jurídicas, pois além desta pessoa jurídica, ainda existem pessoas físicas que tem…

com um dos estudos psicológicos. Desta forma, faz-se presente, aqui, o uso do expediente da interdisciplinaridade, visto possibilitar uma nova forma de pensamento e abordagem. E é nessa perspectiva que opto, aqui, por trabalhar o tema da culpabilidade em âmbito jurídico-civil, mais precisamente, no campo do Direito de Família, onde há que se equilibrar numa mesma balança prós e contras – e sua (in)oportunidade e (in)conveniência na seara da separação judicial. Pretendo,…