Artigo Cientifico De Culpabilidade

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DADA PELO JUIZ SINGULAR NO SUMÁRIO DE CULPA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Philipe Jacob de Castro Sales RESUMO O presente artigo científico busca a problematização acerca da controvérsia doutrinaria e jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade da absolvição sumária dada pelo juiz singular no sumário de culpa do tribunal do júri, frente sua competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. Palavras-chave (Sumário

penal é gênero sendo crime e contravenção espécies distintas daquela. De fato, não existe qualquer diferença substancial entre crime e contravenção. Logo, a distinção entre essas duas espécies é exclusivamente questão política-criminal. Ademais, o artigo 1º da lei de introdução ao Código Penal brasileiro traz a seguinte definição: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a…

da redução da maioridade frente à legislação vigente em nosso país. Demonstram-se ainda as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas aplicada para os menores de 18 (dezoito) anos. Palavras-chave: Inimputabilidade. Menor. Maioridade. Culpabilidade. ABSTRACT The reduction of the criminal minority is a subject that generates enormous controversy, each time that the press becomes well-known some infraction act practiced by…

liberdades,Artigo I Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. 2 - Não será também feita nenhuma distin- ção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limita- ção de soberania.…

elas não podemos responder, “Amanhã”. Seu nome é “Hoje”. Gabriela Mistral RESUMO A hipótese central da qual partiu essa dissertação, é o estupro de vulnerável, acrescentado pela Lei nº 12.015 de 07 de agosto de 2009. O foco desse trabalho científico é a evolução histórica, na qual o termo estupro abarcava tão somente o gênero feminino como vítima, a partir da vigência desta Lei, com a revogação do crime de atentado violento ao pudor, o homem também passou a ser protegido por…

problemática a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo objeto de inúmeras monografias, dissertações e teses, além de ter sido motivadora de incontáveis debates, orais e escritos, tanto de cunho científico, quanto de cunho político. Entre os fins deste artigo não se encontra o de descrever todos os entendimentos e os sistemas legais existentes nos mais diversos países, contudo, o objetivo proposto consiste em proceder a uma análise didática e crítica das…

considerado como imputável, semi-imputável ou inimputável, bem como qual seria, por consequência, a sanção penal adequada a esses indivíduos quando praticam infrações penais. O presente trabalho se dedica, logicamente com as limitações de um artigo científico, a apresentar respostas às controvérsias existentes sobre o tema. Outrossim, identificada a sanção penal adequada aos psicopatas autores de infrações penais, apresenta-se uma visão crítica quanto às vigentes avaliações de…

CULPABILIDADE... Por que eu coloquei a culpabilidade pontilhada? Porque existe dúvida se a culpabilidade integra ou não o crime. Isso vai influenciar no próprio conceito de culpabilidade. . CONCEITO Conceito Segundo a 1ª CORRENTE(Damásio) – “A culpabilidade não integra o crime. Objetivamente, para a existência do crime, é prescindível a culpabilidade. O crime existe por si mesmo com os requisitos fato típico e ilicitude (bipartiti). Mas o crime só é ligado ao agente se este for culpado.”

trabalho faz um estudo sobre a origem das penas, das principais teorias da pena, do regime integralmente fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade e dos crimes hediondos, avaliando aspectos socioculturais. E faz principalmente o estudo do artigo 2º, § 1° da Lei 8.072/90 que veda a progressão de regime prisional em casos de crimes hediondos, estudando seus principais aspectos, suas conseqüências e sua possível inconstitucionalidade. Palavras-chave: Penas, progressão de…

promulgação. A Lei Seca suscitou entre os operadores do direito uma ampla discussão acerca de sua constitucionalidade, com vistas a garantir a segurança e a liberdade, direitos fundamentais, que precisavam ser resguardados sob o prisma da análise técnico-científico. O objetivo geral é compreender como a norma de trânsito, a chamada “Lei Seca” trata o crime de embriaguês ao volante. Como objetivo específico é entender quais são os riscos da embriaguês ao volante, reflexão acerca da…