Artigo Cientifico Criminal

testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.” (BRASIL, 1999). Juntamente com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, além de estabelecer as normas gerais para a organização dos programas estaduais, a lei também estipulou a criação do Programa Federal de…

A UTILIZAÇÃO DE MANUAL BÁSICO PROCEDIMENTAL PARA A CORRETA E EFICAZ CAPTAÇÃO DA PROVA NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE CRIMES DE TRÂNSITO. Benedito Tadeu Galende1 Resumo Pretende-se demonstrar com este artigo, a necessidade de se utilizar um Manual Básico de Captação da Prova quando do atendimento de ocorrências que envolvam um ou mais crimes de trânsito elencados em nosso ordenamento jurídico (Lei 9.503/97) que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o qual trará segurança e praticidade ao

assim é no contexto criminal, com muito mais razão deve ser aplicado e cumprido nas demais esferas do Direito. A primitiva redação do art. 277 da Lei 9.503/07 era a seguinte: "Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos no artigo anterior, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que por meios técnicos ou científicos,…

do abandono. Pena – detenção, de seis meses a três anos. §1° Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §2° Se resulta a morte: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. §3° As penas cominadas neste artigo aumentam – se de um terço: I - Se o abandono ocorre em lugar ermo. II- Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – Se a vítima é maior de 60(sessenta) anos. Diante disso, o bem jurídico…

DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS MESTRADO EXECUTIVO EM GESTÃO EMPRESARIAL PERÍCIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL UMA PROPOSTA DE MELHORIA DO MODELO ORGANIZACIONAL VISANDO A OTIMIZAÇÃO DE RESULTADOS DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOÃO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA Rio de Janeiro - 2013 PERÍCIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL UMA PROPOSTA DE MELHORIA DO MODELO ORGANIZACIONAL VISANDO A OTIMIZAÇÃO DE RESULTADOS JOÃO…

escola, organizações assistênciais, principalmente as ligadas a proteção do menor. Divisão do Código Penal: Parte Geral (artigo 1º a 120 do CP) – prevê todas as leis não incriminadoras, que podem ser explicativas ou permissivas, aquelas que tornam lícitas determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras. Ex.: legitima defesa. Parte Especial (artigos 121 a 361 do CP) – prevê todas as leis incriminadoras, que descrevem uma conduta e cominam penas. UNIDADE I –…

1ª VARA CRIMINAL DOS FEITOS RELATIVOS A ENTORPECENTES DA COMARCA DE RECIFE/PE. ALINE CALHEIROS BARBOSA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº xx.xxx (OAB), portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx com escritório profissional na Avenida Fernando Simões Barbosa, nº xx, Bairro de Boa Viagem, CEP xxxxx-xxx, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal,…

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PELA EXTRAÇÃO DE DNA Ana Paula Christianini da Silva1 Resumo: O presente Artigo visa analisar o instituto da identificação genética após o advento da Lei n° 12.654/2012.Com o novo dispositivo legal, a identificação criminal, que já contava com os processos datiloscópico e fotográfico, passou a incluir a coleta do material biológico para obtenção do perfil genético, com fins de esclarecer dúvidas relativas à identidade do suposto autor do delito, além de…

Prezado(a), seja bem-vindo(a) ao curso de Investigação Criminal. Veja a seguir a apresentação do tema proposto e os objetivos esperados para seu melhor aproveitamento. Para explicar a finalidade de investigação criminal, diante do atual Estado Democrático de Direito, já não é mais suficiente sua ideia como mecanismo de produção da prova de um crime. Mais do que produzir provas de um crime, os integrantes da equipe de investigação criminal possuem responsabilidade social, pois são…

Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio com o Curso Damásio de Jesus. Professor Orientador: Paulo Renato JI-PARANÁ –RO DEZEMBRODE 2009. A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Luzinete Marciana da Cruz * [1] RESUMO Objetiva do presente artigo trazer a