Artigo Cientifico Criminal

1 O PODER DO TRIBUNAL DO JURI NA ATUALIDADE Resumo: O presente artigo é uma análise da história e da critica, demonstrando os aspectos negativos e positivos, do Tribunal do Júri. A inserção da sociedade no Poder Judiciário, de forma participativa nas importantes decisões. Positivos pois é uma aproximação das pessoas comuns com o poder judiciário , uma forma de democracia. E também pois atualmente as leis estão sendo feitas cada vez mais a favor o bandido, nesse tipo…

Código de Process Penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal, que será o Ministério Público ou o ofendido, possa ingressar em Juízo. Quando há um mínimo de elementos a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial, conforme o artigo 5º, § 3º, do Código de Processo penal, sendo que a reunião de tais elementos de provas só servem para a propositura da ação penal, jamais para sustentar uma condenação. Como as provas não foram colhidas sob a égide do contraditório e…

na janela que se abrirá: 3. Após executar esses passos, apagar este texto em vermelho. 1 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal (LEP), regulamentada pela Lei 7.210/1984, menciona em seu artigo 1º, de forma generalizada, como objetivo da mesma, efetivas as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Cabe ressaltar, que sentenciado é todo aquele em atual cumprimento de pena, e egresso,…

o Ministério Público. Sob a rubrica de PEC-37/2011, a proposta prevê um remendo ao texto da Constituição Federal, proibindo que promotores e procuradores conduzam investigações na esfera criminal. A PEC define como competência "privativa" da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. Esses poderes estão sendo discutidos porque a legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: MEIOS DE PROVA ADMITIDOS1 Liliane Lima da Silva2 RESUMO O presente artigo tem por objeto a análise sobre embriaguez ao volante e a polêmica envolvendo o exame do etilômetro, ou seja, o teste do “bafômetro”. A embriaguez ao volante é um tema muito discutido e com muitas controvérsias na própria lei, a recente alteração na Lei 9.503/97 pela Lei 11.705, de 06 de junho de 2008, trouxe novas diretrizes ao crime de embriaguez ao volante, refletindo…

Tribunal Militar – STM, composto por dez militares da ativa e cinco juízes civis. Tribunal de Justiça Militar Tribunal de Justiça Militar (TJM) é o órgão de segunda instância da Justiça Militar Estadual no Brasil, previsto pelo Artigo 125 da Constituição Federal naqueles Estados em que o contingente de militares estaduais ultrapassa o total de vinte mil integrantes. A criação do Tribunal Especializado nos estados brasileiros dependerá de proposição do Tribunal…

8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9º. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39. O DELEGADO DE POLÍCIA E O SENSO COMUM - Roger Spode Brutti (Publicada no Juris Síntese nº 67 - SET/OUT de 2007) Roger Spode Brutti Delegado de Polícia no Rio Grande do Sul/RS, Mestrando em…

2013, nos termos seguintes: 1 – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO 1.1 O Trabalho de Conclusão de Curso é requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, nos termos da Res. 9, de 29/09/04, da CNE/CES, e será apresentado no formato de artigo científico, devendo ser elaborado pelo aluno sob ORIENTAÇÃO de professor indicado pela Coordenação do Curso de Direito, que aceite o encargo pedagógico através de formulário próprio, sendo submetido à aprovação perante Banca Examinadora. 1.2 O…

Penal A crise do sistema carcerário brasileiro Johnnatan Reges Viana Resumo: A crise no sistema carcerário brasileiro é um tema que tem sido alvo de inúmeras discussões na seara do direito penal brasileiro. Este artigo visa mostrar alguns dos fatores que tem colaborado para esta crise, dentre eles, a superlotação, a reincidência e o principalmente o descumprimento dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana do preso. Serão mostrados alguns…

ANTENOR S. FERRARI Advogado OAB/PR 73.364 ____________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ. Ação Penal n.º: 0002991-24.2014.8.16.0167; Denúncia: Art. 306 do CTB e 309 idem; EDER ROGÉRIO ALVES, já qualificado nos Autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor dativo nomeado que esta subscreve, com escritório profissional situado à Rua Pernambuco,