Artigo Cientifico Criminal

que configure calunia, difamação ou injúria (BRASIL, 2006). A partir de 22 de setembro de 2006 a lei Maria da Penha nº 11.340 (Anexo I), estabeleceu a criação dos juizados especiais de violência doméstica e familiar com competência civil e criminal para cuidar de todas as questões, que diz que as penas brandas ficam proibidas nos casos de violência contra a mulher, sendo considerado agravante de três meses a três anos, permanecendo afiançável para os acusados. Permite a prisão em…

SANTOS RA: B6992F-3 LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA RA:B762FJ-5 TURMA:DR5P34 GARANTISMO PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Artigo apresentado na Disciplina de metodologia do trabalho cientifico para obtenção de Nota Parcial do Curso de Direito. Orientador (a): Helton praia Manaus-AM 2015 SUMÁRIO 1…

violência, focalizando a contribuição e o uso da ciência psicológica para a justiça criminal. Para tanto, um estudo bibliográfico descreve a constituição do estatuto jurídico penal dos doentes mentais no Brasil e do modelo de intervenção penal na vida daqueles indivíduos considerados “perigosos” e “irresponsáveis”, analisa os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais brasileiros desde o Código Criminal do Império, datado de 1830 e, em uma análise histórico-crítica,…

Tribunal do Júri será delimitado pelo direito positivo e analisado à luz do Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941, Livro II, Título I, Capítulo II (Código de Processo Penal) com remissões à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5° e seus incisos. 4. Problemática Poderá a falta de conhecimento técnico-jurídico levar os “leigos” do judiciário a condenar ou absolver o réu por conta de seus aspectos físicos, influência da mídia ou mesmo…

O INQUÉRITO POLICIAL E OS MEIOS LÍCITOS DE PROVAS RESUMO O artigo que ora se apresenta fora elaborado em razão da excrescência do assunto em pauta, visto que ocasionalmente as Garantias Constitucionais Fundamentais são traquejadas com descaso no seio da Investigação Policial, repercutindo diretamente na esfera da liberdade e dos direitos dos cidadãos envolvidos na investigação. A finalidade deste estudo é depreender as minúcias que compõe o contexto do Inquérito Policial, bem como…

conduta criminosa, sua personalidade e seu “estado perigoso” (diagnóstico); b) as perspectivas de desdobramentos futuros (prognóstico); c) e, depois, propor estratégias de intervenção, com vistas à superação ou contenção de uma possível tendência criminal e a evitar a reincidência (tratamento). Assim, o principal estudo da Criminologia Clínica é a conduta criminosa, a qual tende a ser compreendida como conduta anormal, desviada, como possível expressão de uma anomalia física ou…

Consta, porém, que tal vocábulo já tinha sido empregado anteriormente na França, por Topinard (1830-1911). Este vocábulo, a princípio reservado ao estudo do crime, ascendeu à ciência geral da criminalidade, antes denominada Sociologia Criminal ou Antropologia Criminal. A criminologia é uma ciência social, filiada à Sociologia, e não uma ciência social independente, desorientada. Em relação ao seu objeto — a criminalidade — a criminologia é ciência geral porque cuida dela de um modo…

Introdução Nilo Batista nascido em Natal, durante a guerra, seu pai era militar. Com três anos foi para Juiz de Fora, que é sede de uma região militar, morou e estudou ali no primário, numa boa escola pública e getulista, fez ginásio, curso científico e a Universidade Federal de Juiz de Fora, curso de direito, foi para o Rio de Janeiro pensando em fazer uma pós-graduação e voltar como professor na universidade onde tinha se formado. Chegou a passar em primeiro lugar em um concurso para…

sociais e psicólogos, a grande novidade trazida por essa lei é a diferente atuação desses profissionais, que não mais atuam como assistentes, mas passam a ter um papel ativo, sujeitos inclusive, a regras, como pode se notar através da transcrição da artigo : Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. § 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação…

Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Cristiane Teles Moura Rio de Janeiro 2010 CRISTIANE TELES MOURA Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Nelson Tavares Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Kátia Araújo Guilherme Sandoval Rio de…