Art Conclusao

persecução penal – 4. Alguns deslizes do legislador: 4.1. A idade das vítimas para a exigência de seu consentimento e consequente configuração dos crimes contra a dignidade sexual; 4.2. A revogação tácita do art. 9º da Lei nº 8.072/90 no tocante aos crimes contra a dignidade sexual – 5. Conclusão – 6. Bibliografia. RESUMO: O presente artigo examina a reforma do Código Penal no tocante aos crimes sexuais. Analisa a nova natureza da ação penal, bem como as implicações que a reforma…

equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser confundido com início do prazo, pois este se dá com o termo inicial. Dias - Súmula 310, STF. “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. Art. 240 (CPP), §único, com redação da Lei n°…

CONSIDERANDO o Art. 6º. da Resolução/CONTRAN n. 74, de 19 de novembro de 1998 que estabelece as competências das Controladorias Regionais de Trânsito/CRTs quanto certificar e auditar os Centros de Formação de Condutores; capacitar os diretores e os instrutores de trânsito em cursos específicos: teóricotécnico e de prática veicular; elaborar, imprimir os exames a serem prestadas e atender as demais normas de procedimentos emitidos pelo órgão máximo executivo de trânsito. RESOLVE: Art. 1º.…

REGULAMENTO PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (MONOGRAFIA) TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, em consonância com as disposições do art. 10 da Resolução nº 09, de 29 de setembro de 2004, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação -CES/CNE/MEC, adota o Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), em seu Projeto Pedagógico, por meio da elaboração de um trabalho de cunho…

APELAÇÃO – ARTIGOS 513 A 521 CPC. 1 – NOÇÕES GERAIS. 2 – OBJETO: SENTENÇA – VIDE ARTS. 513 E 162, § 1° CPC. QUALQUER TIPO DE PROCESSO: COGNIÇÃO EXECUÇÃO CAUTELAR QUALQUER TIPO DE RITO (PROCEDIMENTO): COMUM: ORDINÁRIO SUMÁRIO ESPECIAL QUALQUER TIPO DE JURISDIÇÃO: VOLUNTÁRIA CONTENCIOSA 3 – LEGITIMIDADE: REMESSA OFICIAL – ART. 475 PARTE SUCUMBENTE ART. 499, §§ TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO: COMO PARTE COMO…

gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º…

provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 114.2010.037033-6 RECORRENTE: KLLEDISSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS RECORRIDO: VIVO S/A ADVOGADO: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES RELATORA:…

xxxxxxxxxxxx, no Município de Teresina-Piauí, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, localizado na Rua xxxxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxx, nesta Capital, onde receberão as intimações e notificações de praxe (art. 39 do CPC), à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, bem como nas Leis nº 12.016/09 e 9.394/96 (LDB), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face…

11708, Relator o e. Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, julgado em 21/07/94) “Os Partidos Políticos gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (Art. 17, § 1º da CF). Dispondo de órgãos internos que atuem nos níveis Municipal, Estadual e Nacional (art. 11, parágrafo único da Lei nº 9096/95), há que ser observada a distribuição de atribuições prevista no estatuto do partido político. Nesse contexto, salvo expressa disposição estatutária…

natureza de Direito Costumeiro. O Direito Internacional consuetudinário tem ainda um relevo importantíssimo na formação de normas de Ius Cogens, ou seja, das normas de direito imperativo que regulam as relações entre os sujeitos da nossa disciplina. O art. 53º da Convenção de Viena define a norma de Ius Cogens como “a que for aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto como norma à qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por…