Art Conclusao

instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada. O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 34 da Portaria nº 2.877 MJ, de 30 de dezembro de 2011, bem como os arts. 3º e 80, § 2º, da Portaria nº 3.233DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983 e no Decreto no 89.056, de 24 de novembro de 1983;…

seus objetivos Art. 1º – O presente regulamento define e disciplina a organização e o funcionamento da Pós-graduação Stricto Sensu do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo, complementando seu Regimento Geral. Art. 2º – As normas deste Regulamento serão completadas pelos atos normativos internos baixados pelos órgãos da administração do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo. Capítulo I - Definições e objetivos Seção I – Da Pós-graduação Stricto Sensu…

dos atos do Processo Eletrônico à luz dos princípios constitucionais Shirley de Fátima Oliveira Faria Bacharel em Direito - Uni-BH Graduada em Ciências Econômicas - Newton de Paiva Ana Sofia Rezende Sauma – Professora orientadora do trabalho de conclusão de curso Mestre em Filosofia do Direito – UFMG Defensora Pública de Minas Gerais Professora do Curso de Direito do Uni-BH Resumo O estudo proposto tem como tema o processo judicial eletrônico. O enfoque principal é dado aos atos…

profissional precisa estar enquadrado na Lei 7.377/85 complementada pela Lei 9.261/96. Segundo Fernando Henrique Cardoso e Paulo Paiva os 8 artigos são: Art. 1º - A Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação para os incisos I e II do Art. 3º, para o inciso VI do Art. 4º e para o parágrafo único do Art. 6º. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerado: I - Secretário Executivo a) o profissional diplomado no Brasil por curso superior de…

PORTARIA Nº 341, DE 4 DE MARÇO DE 2013 Redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; Considerando

ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A da Lei Municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 119. As regras de ocupação do solo nas zonas definidas nesta seção estão sintetizadas no Quadro I, abaixo: QUADRO I ZONAS TO em lote…

MANUAL DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO P ARA OS ESTUDANTES DE FISIOTERAPI A MONTES CLAROS - MG ____________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Prezado(a) aluno(a): Este manual tem como objetivo orientá-lo quanto às normas do Trabalho de Conclusão de Curso, seu regulamento e especificações. Na primeira seção está apresentado o Regulamento Geral do Curso de Fisioterapia para os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC). Em seguida

desenvolvimento: atos de movimentação do processo; III. atos de conclusão: atos decisórios do juiz ou dispositivos das partes tendentes à extinção da relação jurídica processual. (Guasp)SUBJETIVA: I. atos da parte; II. atos do juiz; III. atos do escrivão ou do chefe de secretaria; (CPC). Não se pode esquecer, apesar da classificação do Código de Processo Civil – CPC, que terceiros também podem praticar atos processuais.1.1. DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 154)art. 154. "Os atos e…

relação jurídico processual da resolução judicial que se expugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito em julgado da sentença.Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo( CPP art.476). Mas a sentença, tal como ocorre qualquer ato jurídico, pode conter um vício ou uma nulidade. Seria iniqüidade privar o interessado de um remédio para sanar o prejuízo sofrido. É por isso que a ordem jurídica não deixa esse mal…

Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser realizada através do devido processo legal (art. 5º, LIV CRFB). Quando do cometimento da infração cabe ao juiz dizer se o pretenso autor deve ou não ser punido. Para que isso ocorra é necessário que o Estado-Administração leve a notícia do fato ao conhecimento do Estado-juiz. O…