Art Conclusao

Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí os seguintes Quadros: I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes ¿ QOBM/Comb; II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde ¿ QOBM/S; III - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Engenheiros ¿ QOBM/E; IV - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementares ¿ QCOBM; V - Quadro de Praças Bombeiros Militares ¿ QPBM. Art. 2º O Quadro de…

representativo da Teoria Pura do Direito: Teoria da Pirâmide – o sistema jurídico é um conjunto de regras jurídicas hierarquizadas. O fundamento da validade do direito resulta de uma norma [lei fundamental] hierarquicamente superior às outras. Conclusão: - O fundamento do direito é o próprio direito. - Representa a obediência ao direito pela obediência, independentemente do seu conteúdo ou conformidade com a Justiça. 2 – Antipositivismo / Antinormativismo: direito é definido em…

mediante o “respectivo recurso” (art. 302). Semelhante à coisa julgada, a deliberação judicialestabilizada permanece inalterada e eficaz até que seja objeto de ação própria de impugnação, a ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos (§5º). Restrição do cabimento do agravo de instrumento e extinção do agravo retido; Acompanhado da extinção do agravo retido e da restrição do uso do agravo de instrumento, que fica reservado às hipóteses específicas e determinadas (art. 1.012), o novo…

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS * Manifestação da vontade; * Negociações preliminares; * Proposta; * Aceitação; * Conclusão do contrato; * Lugar da celebração; CONSIDERAÇÕES INICIAIS A manifestação de vontade é da essência do negócio jurídico denominado contrato. A vontade apresenta-se em dois planos, um subjetivo, enquanto não externada, que permanece oculta no espírito da pessoa, e outro objetivo, revelado na declaração da vontade. O que importa no campo do direito é a declaração…

Tabela de Imposto. IPI Art.150, I, II, III,IV, VI .Constituição Federal Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias Federal II Art.153, I Constituição Federal. Imposto de Importação. Tarifa alfandegária brasileira. Federal IOF Art.153, V Constituição Federal. Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. Federal IRPF Art.153, III Constituição…

30 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O exercício da profissão de Secretário é regulado pela presente Lei. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado: I - Secretário-Executivo: (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996) a) o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado,…

Sentença e Termos de Conciliação Conciliação Pré-Decisória O Juiz fará uma segunda proposta conciliatória, não havendo acordo o juiz prolatará a sentença. (art. 850) Acordo – termo de conciliação Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitadas pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010

com.br Autorização do Colégio - Portaria DRE 27/03/2007 Publicado DO 28/03/2007 Credenciada e autorizada em Educação a Distância pelo CEE/SP - Parecer 250/10 TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Nova Resolução do COFECI para alunos matriculados no Colégio Soer, que ainda não fizeram o trabalho de Conclusão do Curso de Avaliação Imobiliária. Observar a Legislação abaixo. Apresentar 4 avaliações que estejam de acordo com a RESOLUÇÃO-COFECI n° 1.066/2007- (Publicada…

interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a PRESENTE preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de…

aplicável uma norma jurídica impertinente à questão; considerou ele, vigente, uma Lei que já não mais vigorava) – error in judicando. São passíveis de apelação as sentenças: - terminativas (não julgam o mérito) – art. 267 CPC - definitivas (julgam o mérito) – art. 269 CPC Não existe uma forma de apelação oral, mas somente por intermédio de petição (formal), dirigida ao juiz de primeiro grau (a quo). Quem a julga, no entanto, é o juiz de segundo grau (petição…