Advogada

EXECELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA – ESTADO DO PIAUÍ

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora do RG Nº xxxxxxxxxxx/PI e CPF Nº xxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxxxxs, nº xxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxxxx, no Município de Teresina-Piauí, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, localizado na Rua xxxxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxx, nesta Capital, onde receberão as intimações e notificações de praxe (art. 39 do CPC), à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, bem como nas Leis nº 12.016/09 e 9.394/96 (LDB), impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato ilegal do Ilustríssimo Senhor Diretor do Colégio CEV, com sede na Av. Frei Serafim, 3125 - Centro, Teresina - PI, 64000-020, nesta Capital, tendo como litisconsorte passivo o ESTADO DO PIAUÍ- CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, com sede na Rua Magalhães Filho, nº 2050, Bairro Marquês, CEP 64.002-450, Teresina-PI e a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ – GERÊNCIA DE REGISTRO E VIDA ESCOLAR – GERVE, situada no Centro Administrativo, Av. Pedro Freitas, s/n, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar o feito relativo à expedição de certificado de conclusão do ensino médio de colégio particular é da Justiça Estadual, a teor do art. 17, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96. A autoridade coatora agiu no exercício de função delegada pelo poder público estadual, por se tratar de instituição de ensino médio.
Portanto, configura-se assim a competência da Justiça Estadual.

DOS FATOS
O IMPETRANTE é aluno regularmente