Art 7 Cf

legal • • • • • • CTN- art. 3º É toda prestação pecuniária compulsória Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir Que não constitua sanção de ato ilícito Instituída em lei e Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 5 3- O Tributo e suas Classificações • • • • • • • Competência tributária Discriminação Finalidade de sua instituição Hipótese de Incidência Fundamento Repercussão Contribuinte 6 4 -A determinação da natureza jurídica do tributo 7 O art. 4º…

PROAB 2010.2 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR THIAGO VARELA Aula 7 LEIS ORDINÁRIAS PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE (art. 67, CF e ADI 2010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.9.99): REGRA: projeto de lei rejeitado somente pode ser REAPRESENTADO na PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXCEÇÃO: projeto de lei rejeitado pode ser REAPRESENTADO na MESMA SESSÃO LEGISLATIVA se houver pedido da maioria absoluta dos deputados ou da maioria absoluta dos senadores 6.1 AS EMENDAS PARLAMENTARES: Quem

Brasília/DF, 01 de abril 2015. Direito Constitucional Prof. Aragonê. A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO (continuação) Atribuições do Congresso Nacional: (arts. 48 a 50, CF/1988) O Congresso Nacional é presidido pelo Presidente do Senado Federal e pode ser convocado extraordinariamente, em casos de urgência ou relevante interesse público, ocasião que só deliberará sobre a matéria especifica que deu causa a convocação. Os demais cargos da mesa do Congresso Nacional serão exercidos

elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5) Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…

setembro. I – art. 225 caput da CF – é um direito fundamental. É essencial à sadia qualidade de vida. Principio a proteção da vedação ao retrocesso ecológico ou sócio ambiental. 12651/12 – código florestal Três ADDIs do STF. Poder publico coletividade Principio do protetor / provedor / recebedor – pode conceder benefícios/ compensações. Principio prevenção: E acautelatório. Tem por base o dano certo. Principio precaução: E acautelatório. Tem por base o dano incerto. …

Espécies Art 59: Emendas Constitucionais Leis ou ato normativo passíveis de controle perante o STF (Controle Concentrado) Espécies Art 59: Estão sujeitas ao controle desde que tenham gerealidade e abstração, mas desde de 2008, mudou-se esta posição. Medida Provisória: Está sujeito se faltar os pressupostos: urgência e relevância Decretos Legislativos: Nem sempre são sujeitos ao controle Resoluções: Sim, dependendo da situção que elas forem publicadas poderão estar contrárias a CF.…

Constituição e as leis. Para isto, o povo dispõe de dois instrumentos: • A iniciativa popular 1 Art 42, 43 e 46 da Constituição federal da Confederação suíça de 18 de abril de 1999 (CF). As leis federais podem ser consultadas na Coletânea sistemática de direito federal (RS), que se encontra disponível no site internet da Confederação suíça: www.admin.ch . A Constituição leva o número RS 101. 2 Art. 50 CFt. • O referendo, que pode ser obrigatório ou facultativo. Em nível…

ð DIREITOS SOCIAIS São direitos consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV) e que se apresentam como prestações positivas; o Estado tem o DEVER de implementar os direitos sociais para entregar melhores e mais adequadas condições de vida para a população como um todo. 1. São direitos fundamentais do homem; 2. São verdadeiras liberdades positivas de observância obrigatória em um Estado Social de Direito; 3. Tem por finalidade a melhoria de condições de vida aos

Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário. III – CONCLUSÃO  Questões Aplicadas no Exame de Ordem (OAB/RJ) e outros Concursos;  Referências Bibliográficas. Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 I – INTRODUÇÃO 1 – O Poder Judiciário O Poder Judiciário (art. 92 da CF/88) constitui um Poder autônomo, cuja função típica é a jurisdicional (aplicar o direito ao caso concreto, de forma imparcial, mediante processo e através de uma sentença de mérito), sendo de grande importância na proteção dos…

acima de R$ 8.000,00); 7) Macrofunção 02.11.21 – Sup Fundos, Manual do SIAFI; http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/SuprimentoFundos/Arquivos/SuprimentosCPGF.pdf Portaria nº 1.403 – MD, de 26 OUT 07 - Suprimento de Fundos A concessão de suprimento de fundos somente ocorrerá para realização de despesas de caráter excepcional. Antônimo de excepcional: comum, frequente, habitual, normal, ordinário e regular Fica limitado ao valor de R$ 4.000,00 Art. 2º O suprimento…