Art 565 Do Código Civil Brasileiro Comentarios

ordenamento jurídico brasileiro, não só porque é responsável pelo sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta, o que, por certo, tranquiliza os cidadãos, mas também porque “...a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos”[3]. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código…

entregue a coisa, não há obrigação gerada. 8. CONTRATOS NOMINADOS: Os nominados, também chamados típicos, são espécies contratuais que possuem denominação (nomem iuris) e são regulamentados pela legislação. Segundo Maria Helena Diniz ”o nosso Código Civil rege e esquematiza dezesseis tipos dessa espécie de contrato: compra e venda, troca, doação, locação, empréstimo, depósito, mandato, gestão, edição, representação dramática, sociedade, parceria rural, constituição de renda,…

Concentração de Direito Civil), sob a orientação da Professora Mestra Maria Cristina Zarif. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS SANTOS 2007 PAULA VAZQUEZ ANTUNES CAETANO CÉDULA DE PRODUTO RURAL Monografia apresentada à Banca Examinadora Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração de Direito…

com a nota _______________________________. Itajaí (SC), 08 de novembro de 2010 Patrícia Elias Vieira Orientadora e Presidente da Banca MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CEJURPS Centro de Ciências Sociais e Jurídicas CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Ed. Edição MSc. Mestre P. Página SC Santa Catarina UNIVALI…

obrigatoriedade – art. 427 CCiv entre presentes – internet, fax, email, etc. entre ausentes – teoria da expedição (art. 428 III do CCiv) ACEITAÇÃO (aceitante ou oblato) expressa – tácita = comportamento adesivo presumida = prazo de recusa não cumprido MANIFESTAÇÃO DA VONTADE (art. 107 CCiv) expressa ou explícita tácita ou implícita DO LUGAR eleição ou foro contratual entre pessoas de países diferentes = proponente (LICC art.9°- § 2°) INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS REGRA BÁSICA : Art.…

execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e…

1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos Embargos de Declaração, previsto nos artigos 535 ao 538 do Código de Processo Civil e a sua utilização como o instrumento prequestionador para a admissão dos recursos especial e extraordinário. Assim, se analisarmos o artigo 535 do referido código, podemos verificar que os Embargos de Declaração buscam esclarecer ou sanar eventual contradição, obscuridade ou omissão encontradas nas decisões judiciais

válida. EXEMPLO ATRAVÉS DO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO, OUTORGANTE: ___, Brasileiro(a), (Estado Civil), _____________(Profissão), RG nº: _______, C.P.F. nº: ____, residente(s) e domiciliado(s) na Rua: xxx, nº:XX , bairro: xxxx CEP:xxxxx-xxx, Cidade: XXXXX, Estado: XX. nomeia e constitui como seu(s) procurador(es) o(s) Sr.(s)/Sra.(s), OUTORGADO: XXXX, Brasileiro(a), xxxx, (Estado Civil), XXXX(Profissão),XXXX RG nº: xxxxxx C.P.F. XXXXXXXX residente(s) e domiciliado(s)…

CONFLITOS TRABALHISTAS BRASILEIROS ARACAJU 2007 LYNCOLN DA CUNHA MARTINS AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E SUA FUNÇÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS BRASILEIROS Monografia apresentada à Universidade Castelo Branco em parceria com a IESDE como um dos requisitos para a obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho. ARACAJU 2007 LYNCOLN DA CUNHA MARTINS AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E SUA FUNÇÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS…

Anistia de 1979, o texto volta à década de 1970 para recuperar o processo de luta em prol da anistia e os limites da lei aprovada, procurando mostrar a complexidade dessa problemática e a sua fecundidade para refletir sobre o presente e o passado brasileiros. Investiga o tratamento que tem sido dado ao tema nos livros didáticos apresentados pelo Catálogo Nacional do Livro didático de 2008. Sugere, ao final, caminhos para trabalhar a anistia em sala de aula. Palavras-chave: História…