Art 51 Do Código De Etica Da Oab Resumo

contribuiu com a correção ortográfica e textual do trabalho. RESUMO A Constituição Federal de 1988 em seu universo de garantias deseja para o Processo Penal Brasileiro, um sistema processual do tipo acusatório, por ter deixado clara, entre outras, as funções de julgar e acusar, no entanto, o Código de Processo Penal, que é de 1941, foi criado com base em um regime fascista e mesmo depois de algumas alterações, como o caso do art. 156, I, ainda apresenta características totalmente…

questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva (vide alínea “e”, inciso I, art. 1º, LC 64/90). Agora, àqueles que forem condenados em primeiro grau pelo cometimento dos crimes elencados na alínea “e”. 1 a 10. inciso I, art. 1º, LC 64/90, com a redação dada pela lei ficha limpa e tiverem suas sentenças confirmadas em segunda instância, em especial nos Tribunais de Justiça, a partir do momento…

– NEP 10. 47 FORMAS DE INTERDISCIPLINARIDADE E INTEGRAÇÃO ENTRE TEORIA E PRÁTICA 11. 48 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 50 11.1 Da Execução do Projeto Pedagógico 50 11.2 Do Processo de Ensino e da Aprendizagem dos Alunos 51 12. INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA 52 13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 54 14. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 54 ANEXOS 56 Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA, Mossoró-RN, 2009. Projeto Pedagógico do…

É este plano que será fonte das reflexões aqui desenvolvidas. Éticas (no plural) Weber, ao delimitar as fronteiras da esfera política, toma como contraponto cinco outros domínios: ciência, religião, burocracia, economia e ética (Weber 1974; 1995). É no diálogo com as virtudes de cada um destes que a especificidade da política vai se delineando. Aqui, devido à inserção etnográfica, enfatizarei a comparação entre política e ética. As demais esferas, portanto, far-se-ão presentes na…

em sua forma final pela Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Ciências Penais da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG. São Paulo, 27 de maio de 2009 RESUMO A presente monografia pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional…

Direito Civil. Especialista em Direito Processual Civil. Professor universitário. Presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina. serviços prestados à ordem e à classe dos Advogados do Rio Grande do Sul. Comenda Osvaldo Vergara, outorgada pela OAB/Rs, por relevantes Manole Copyright© 2009 Editora .Nlanole Ltda., por meio de contrato com o autor. Capa: eg.desig / evelyn gru111ach I1nage1n da capa:© Mikko Pitkanen 1 Drean1stin1e.con1 (alianças) ©Orlando Florin Rosu 1…

réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve…

_____________________________________ Aos meus pais... Pessoas especiais que sempre fizeram diferença. RESUMO O objetivo deste trabalho foi demonstrar as novas mudanças ocasionadas pela Lei 11.689/2008, e de forma sucinta o roteiro geral do Tribunal do Júri, instituto este que, é de suma importância para a democracia, pois confere ao…

resultado produzido, mas, no caso concreto, que sejam apresentados elementos garantidores de sustentação à tese do dolo eventual, ou seja, é necessária a existência de prova de que o agente aceitava o resultado danoso quando da prática da conduta. Em resumo, o fato de alguém dirigir em excesso de velocidade ou sob o efeito do álcool tem, tecnicamente refletida a matéria, maior aptidão para demonstrar negligência ou imprudência, ou seja, que houve um delito na modalidade culposa, do que…

ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES (ou ) DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE “CIDADE” – “SIND...” CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES Art. 1º O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de “CIDADE” designado pela sigla “SIND...” fundado aos ____de ____________ de _______, sediado na Rua __________________________, n.º ____, B. _______________, “CIDADE”/MG, CEP n.º ________________, é a entidade sindical única de primeiro grau no