Art 5 Xlii Cf

todos os indivíduos e grupos componentes da Nação, sendo isso suficiente para garantir a harmonia social e a efetiva igualdade de acesso ao bem-estar individual e coletivo. Como se sabe essa idéia, na realidade prática, mostrou-se totalmente fracassada[5] e, até, muitas vezes resultou no oposto. Pietro de Jesús Lora Alarcón[6] trata desse tema entrelaçando as idéias de Justiça e igualdade, nos seguintes termos: “Acontece que uma fórmula de igualdade reduzida a um tratamento equivalente…

| | | |5 – DIREITO e MORAL | |

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Brasileira Referência Legislativa Básica: CF - Arts. 5.º ao 17. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I Dos Deveres Art. 1º. Ao Promotor de Justiça incumbe: I – ao assumir cargo de titular na Promotoria de Justiça, comunicar o fato, por ofício, ao Juiz de Direito, Delegado de Polícia, Comandante da Polícia Militar, Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil ou Associação dos Advogados e outras autoridades civis e militares da Comarca, que possam contribuir para tornar mais eficiente seu…

primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo, como visto. Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. 1.2. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, MUNICIPAL, DISTRITAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS …

ocorrência da prescrição (da pretensão executória), cujo prazo se interrompe (CP, art. 117, V). Princípio da Prescritibilidade Nosso ordenamento jurídico só prevê duas hipóteses de imprescritibilidade, ambas estabelecidas em patamar constitucional e que não podem ser ampliadas por meio de lei ordinária – inclusio unius alterius est exclusio – “o que não está incluído encontra-se excluído”; (artigo 5º, incisos XLII e XLIV) – prática de racismo (Lei n. 7.716/89) e ação de grupos civis ou…

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais…

de forma mais ampla e efetiva, mas inovou substancialmente ao prescrever direitos que compõe a segunda geração. Nossa atual carta Magna evidencia a magnitude do Princípio da Isonomia em vários dos seus artigos, especialmente, nos arts. 3º, IV; 5º, caput, I, VIII, XLII; e 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Este princípio baseia-se na igualdade de todos perante a lei. Igualmente jurídica, portanto, porque, naturalmente, os homens são desiguais. O princípio da isonomia não afirma que todos os homens…

importantes consequências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança”. 10 E - Indeferido Por uma questão de regência do verbo "situar-se", que é "situar-se em” e não "situar-se a", no trecho "O art. 144 deve ser interpretado de acordo com o núcleo axiológico do sistema constitucional em que se situam esses princípios fundamentais", a expressão "em que" não pode ser substituída por "aonde". 11 C - Indeferido O…

tempo legalmente previsto. 2. Natureza jurídica A prescrição é causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, IV, 1ª parte, do Código Penal. A infração penal permanece íntegra, somente desaparecendo a punibilidade, que é consequência e não elemento de um crime ou contravenção. 3. Contagem do prazo A prescrição é matéria inerente ao Direito Penal, e no computo do prazo observa-se o art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do final. Os prazo…