Art 5 Xlii Cf

permitir forças estrangeiras no território do país. Caso o Presidente ou o vice-presidente necessitem afastar-se do País por mais de quinze dias, precisará também da autorização do Congresso Nacional. Atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de…

direitos apenas meras declaracoes. Garantia Formal X Garantias reais: Transformar garantias formais em garantias reais ‘e o desafio que assegurara a seguranca juridica. O Estado concede essas garantias aos cidadaos. Apreciacao pelo Poder Judiciario Art. 5, XXXV Delegamos poder ao Estado para que ele aplique o direito ao caso concreto, realize a jurisdição. O acesso ao poder judiciário deve ser a primeira garantia, sem barreiras sociais, políticas ou financeiras. No caso de violação de…

esclarece que “o efeito principal da sentença condenatória é fixar a pena”.1 Segundo Barros, os efeitos principais são os mais importantes, pois são os que se coadunam com a finalidade da pretensão punitiva.2 O Código de Processo Penal, no art. 387, III, determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá impor as penas. Os efeitos secundários também conhecidos como efeitos mediatos, acessórios, reflexos ou indiretos, constituem-se em consequências da sentença…

direito universal à educação, expresso no artigo 205. 6 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. 7 Cf. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, 1998, p. 183. 8 Cf. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, 1998, p. 180. 9 Cf. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, 1998, p. 181. 5 14 Alethes: Periódico Científico dos Graduandos em Direito - UFJF - nº 3 - Ano 2 e perseguições. Tratava-se,…

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

DOSIMETRIA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se…

que atravessa o complexo alarmando a sua chegada de forma sarcástica e abusiva, infringindo o art. 350, III e IV do Código Penal, além do art. 5º, III da Constituição Federal. Outros crimes dessa categoria foram cometidos pelo referido guarda, como quebrar os dedos de um condenado com o cacetete pelo simples fato dele ter gargalhado de uma determinada situação (art. 350, IV, CP). De acordo com os arts. 38, CP , é um direito do preso que as autoridades respeitem sua integridade física: “O preso

otimização. Estes mandados impeliriam o intérprete dentro das possibilidades reais e jurídicas a não aplicar a mera exegese das normas positivas, mas imprescindivelmente, adequar o caso concreto à luz dos direitos e princípios constitucionais fundamentais[5]. Vale salientar que o ideário de ordenamento jurídico alicerçado em uma constituição embasada em princípios avulta precipuamente a partir do Iluminismo e das revoluções burguesas do século XVIII. Destarte, no pensamento…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

Constituição Federal A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política,1 Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e