Art 5 Direito A Vida Principio Da Igualdade Principio Da Legalidade E Da Proibição De Tortura

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377,…

39 – Carreira; 40 e 41 – Estatuto Servidor; 42 – LEP; 43 – Tortura; 44 – NEP; 45 – CPB CRFB: 7/25 – 35 % AULA 1 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITO: prerrogativa ou interesse garantido por uma norma jurídica GARANTIA: meio predisposto para assegurar a observância do direito FUNDAMENTAIS: sem os quais o ser humano não vive, não sobrevive ou não se realiza. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção…

indivíduo. É onde ele vai desenvolver intelectual, espiritual, social e moralmente. Como diz Irlene Azevedo "a família é uma das instituições fundamentais da sociedade. Seu estudo interessa à Sociologia como realidade ética, política e social, e ao Direito, como realidade social que se constitui em fonte de relações sociais de reconhecida importância pelos interesses individuais e coletivos que encerra, base de futuras pretensões , fonte de efeitos jurídicos " [1] Porém, a família se…

“O emprego da expressão ‘Direitos Humanos’ reflete essa abrangência e a conseqüente imprecisão conceitual com que tem sido utilizada. A expressão pode referir-se a situações sociais, políticas e culturais que se diferenciam entre si, significando muitas vezes manifestações emotivas em face da violência e da injustiça; na verdade, a multiplicidade dos usos da expressão demonstra, antes de tudo, a falta de fundamentos comuns que possam contribuir para universalizar o seu significado e, em…

da Morte, Califórnia. A temperatura alcançada, à sombra, foi de 57 °C, em 10 de julho de 1913. A temperatura mais baixa já registrada foi em Barrow, Alasca. A temperatura alcançada foi de -62 °C, em 23/01/1971. A precipitação média anual varia entre 5 centímetros no Vale da Morte até 1170 centímetros no Havaí. RELEVO Os Estados Unidos possuem três grandes faixas de relevo do leste para o oeste e são divididos segundo a Divisória Continental da America do Norte. O relevo da região…

empenhando na adoção de tratados internacionais voltados à proteção dos Direitos Humanos. Tendo em vista que, para qualquer país que deseja encontrar eficácia nas suas Leis no âmbito externo, tem que começar reconhecendo como base os Direitos Humanos, no âmbito internacional. Diante das várias convenções e também tratados nos quais o Brasil já é parte, neste trabalho acadêmico, o foco principal será a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José de…

constituição e direitos fundamentais / Rodrigo César Rebello Pinho. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. CDU-342.4 Índice para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 342.4 2. Teoria geral da…

UNIP CURSO DE DIREITO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA WILLIAM SHAKESPEARE – “O MERCADOR DE VENEZA” UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP SÃO PAULO 2013 UNIP ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA - APS “O MERCADOR DE VENEZA” Atividade Prática Supervisionada, pelos Docentes descritos em (fls. 5), trabalho este desenvolvido pelo grupo do 1°

I, II e III Prof. Ricardo Pinha Alonso TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

------------------------------------------------- CAPÍTULO I ------------------------------------------------- INTRODUÇÃO AO DIREITO I. NOÇÕES - Como escreveu J. X. Carvalho de Mendonça (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro, vol. I, pg. 46) “O direito não se inventa, não nasce do arbítrio, nem surge espontaneamente dos congressos legislativos. Desenvolve-se no terreno social, num ambiente histórico em relação ao grau de civilização, aos usos e costumes, à organização política dos