Art 5 Da Constituição Federal Comentado

maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado…

Sumário 2 1-Leitura dos Artigos 3 1.1 Politica 4 1.2 Reflexões a Respeito da Politica e do Papel do Educador 4 1.3 Politica Para o Profissional Assistente Social 5 2. Assistir Filme Gandhi 6 2.1 Principais Pontos Do Filme 6 2.2 Textos sobre a Reflexão de “Gandhi 7 3. Constituição Federal de 1988 8 Introdução O Presente Artigo tem por finalidade esclarecer ao tema Politica como objetivo conhecer como se dá a formulação de políticas e…

Estado (art.1º, caput da CF/88) bem como determinam os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo (art.5º da CF/66; art.6º da CF/88). Tais normas podem ser oriundas: a) do Poder Constituinte Originário, ou seja, de um poder inicial que desconstitui uma ordem jurídica anterior e constitui uma nova ordem jurídica constitucional (Fernandes, 2012, p.129). Ex: o art.1º, inc.III da CF/88; b) do Poder Constituinte Derivado Reformador por meio de emendas à Constituição. Ex: o…

problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional. Proceder-se-á, também, dentro do aludido cotejo proposto, uma abordagem com referência à eventual inobservância do princípio da isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal vigente.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem como finalidade analisar o instituto da guarda protetiva nas situações em que a criança encontra-se em vulnerável, em virtude da conduta omissiva ou comissiva dos genitores. Verifica-se que a Constituição Federal de 1988 iniciou um movimento no Brasil, já pulsante no âmbito internacional, acerca da proteção integral das crianças e adolescentes. Neste contexto nasceu em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.  …

mediante o matrimônio. O Código Civil de 1916 não reconhecia direitos à família composta fora dos padrões do casamento civil ou religioso, mas houve um avanço no Direito Civil Brasileiro, o qual passou a regulamentar a matéria. Contudo, a Constituição Federal de 1.988 reconhece, a união estável como entidade familiar, cessando dúvidas quanto a natureza jurídica desse instituto, dando subsídio para as leis especiais tratarem especificamente do assunto. Nesse trabalho apresenta-se…

como inspiração ainda hoje, estando entre as demonstrações mais antigas de preocupação com o bem estar da espécie humana. Comparativamente, com a legislação brasileira, a Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, e o Código de Hamurabi, já em seu prólogo, visavam o bem-estar do povo. Enquanto a Constituição Federal brasileira objetiva o exercício de direitos sociais, liberdade, segurança, igualdade sem preconceitos, o Código de Hamurabi objetivava, como forma de…

permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que tomam, em conjunto, decisões importantes sobre a vida dos filhos como educação, saúde, bem-estar e criação. A Constituição Federal, em seu art. 5º, I, prevê a igualdade entre o homem e a mulher, bem como o faz seu art. 226, § 5º, ao estatuir que: “Art. 226. § 5º. os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.” Desse modo, não há justificativa alguma da…

5 Usucapião urbana coletiva do Estatuto da Cidade 37 4.1.6 Usucapião familiar 40 4.1.7 Usucapião indígena 41 4.2 PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO 41 4.2.1 Coisa hábil 41 4.2.2 Posse 42 4.2.3 Tempo 42 4.2.4 Justo título 43 4.2.5 Boa-fé 43 5. CONCLUSÃO 45 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 47 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer algumas considerações relativas à usucapião e reforma agrária, sendo que para…

Concentração de Direito Penal). O enfoque do presente trabalho versa sobre a análise do bem patrimonial e do bem da vida, diante da temática do crime de latrocínio. Para tanto, é preciso levar em consideração os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, mais precisamente no artigo 5º, como o direito à vida e a liberdade. Em virtude do crime de latrocínio, surge a questão do bem jurídico patrimônio ser mais valioso em relação ao bem jurídico…