Art 5 Código Civil

ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - CÓDIGO CIVIL Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. EXISTÊNCIA LEGAL 3. REGISTRO DA ENTIDADE 4. CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO 5. CONTEÚDO DO ESTATUTO 6. DIREITOS DOS ASSOCIADOS 7. INTRANSMISSIBILIDADE DA QUALIDADE DE ASSOCIADO 8. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO 9. EXERCICIO DO DIREITO DE ASSOCIADO 10. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA GERAL 11. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL 12. DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 13. REGULAMENTAÇÃO CONTÁBIL 14. LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) …

razão do decurso do tempo. A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou seja, nem todo direito subjetivo prescreve. Não prescreve os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. (Todos os prazos prescricionais estão nos art. 205 e 206 do CC/02.) A Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo…

Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC…

INCAPACIDADE SUPERVENIENTE A incapacidade superveniente decorre de embriaguez habitual, dependência de tóxicos e deficiência mental completa ou reduzida (CC, art. 4.º, II). O Código Civil prevê a hipótese de o sócio ser excluído judicialmente da sociedade por incapacidade superveniente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030). Não obstante o teor literal dessa norma, a interpretação sistemática exposta indica que a incapacidade superveniente não constitui, em…

Definições e espécies de parentesco. 1. Parentesco.2.Natural, afim, civil. 3. Legitimo, ilegitimo. 4. Adoção. 5.Transversal. 6. Familia e parentesco. Ação declaratória. 7.Código Civil, art. 332 § 947. Linhas do parentesco. 1. Linha reta, linha colateral. 2.Materna, paterna.3.Ascendente, descendente § 948. Contagem dos grous. 1. Definição. 2. Parentesco colateral. 3. Grodus dicti sunt a sirnilitudine scalaruum. 4.Começo da contagem. 5. Tábua do parentesco. 6. Linha reta, linha…

Função Social da Empresa 4 3. DIREITO CAMBIÁRIO 4 3.1 Títulos de Crédito 5 3.2 Teoria Geral dos Títulos de Crédito 5 3.3 Princípios Cambiários 5 3.4 Conceito de Títulos de Crédito Conforme o Novo Código Civil Brasileiro 5 3.5 Conceito do Pprincípio da Cartularidade 5 3.6 Conceito do Princípio da Literalidade 5 3.7 Conceito do Princípio da Autonomia e Abstração 5 3.8 Impacto dos Princípios do Direito Cambiário na 5 REFERÊNCIAS 6 1.DIREITO EMPRESARIAL 1.1 Direito Comercial …

04/09/13 Artigo 502 do código civil | Busca JusBrasil JusBrasil 04 de setembro de 2013 Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Política Página 1 de 150.931 resultados para "Artigo 502 do código civil" Anúncio do Google relacionado a: artigo 502 do código civil Código Civil Artigo 502 Procure Código Civil Artigo 502. Veja Resultados Rápidos Agora! www.ask.com/Código+Civil+Artigo+502 TJ-DF - Ação Cí vel do Juizado Especial…

do Direito Civil dando ênfase aos princípios doutrinários e legais pertinentes ao código civil, a aplicação das normas contidas na lei de introdução ao código civil e suas implicações nas disposições do código e no ordenamento jurídico. Assim compreendendo os conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002 em especial o Livro I (artigo 1º ao 78) e (artigo 79 ao 103) Classificação dos Bens. Palavras-chave: Introdução ao Direito Civil, Código Civil,…

O Direito Sucessório no Novo Código Civil – aspectos destacados dos dispositivos conflitantes com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo encontrar e destacar os aspectos conflitantes entre o Código Civil e a Constituição Federal de 1988 com relação ao assunto do direito sucessório. Primeiramente, como forma de esclarecer o assunto, será abordado um conceito e um breve resumo acerca do direito das

Direito civil Caso concreto – aula 1 Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom