Art 5 Código Civil

JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. o Vide art. 125, § 4 ., da Constituição Federal. 7. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, 'a' a 'c', da Constituição Federal. Vide art. 257 do…

Morar), situado na QNN 27 de Ceilândia (DF), o autor (consumidor) foi compelido pelas empresas rés (fornecedoras) a lhes pagar as seguintes quantias: Data Discriminação Valor Original Valor Corrigido(*) 22/08/2009 Serviço de Intermediação – Corretagem (5% sobre o valor total do imóvel) 15.000,00 18.169,50 22/08/2009 Taxa de Contrato 320,00 387,62 25/09/2009 "Comissão Imobiliária Parceira" 700,00 847,23 Total: R$ 16.020,00 19.404,35

sangue, genético ou biológico, razão pela qual, também é conhecida como filiação civil. No que tange sua conveniência, muito se discute: em relação à criança ou ao adolescente carente ou abandonado, é inafastável, todavia, quanto àquele que não se encontra numa das situações acima elencadas, há quem diga que possibilita a fraude fiscal, tráfico de menores, etc. Vigorou unicamente em nosso país, consoante o Código Civil de 1916, durante anos, um sistema de adoção que privilegiava dar…

paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao…

ausência – 3. A definição civil-constitucional do momento da dissolução do casamento do ausente. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO A ausência é um estado de fato, declarado em juízo e consubstanciado no desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio, sem dar notícias do lugar onde se encontra, nem deixar procurador para administrar seus bens, acarretando, por essa razão, dúvida a respeito da sua sobrevivência.[1] Note-se que, o ausente civil não se confunde…

PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada para conclusão do curso de Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. Orientador: Prof.: Paulo R. Thompson Flores. BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E…

DO PAGAMENTO VITÓRIA 2010 GIGLIOLA AMARAL COSTA TEIXEIRA DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade Nacional Professor: Luciano Braga Lemos VITÓRIA 2010 RESUMO De acordo com o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, que trata dos critérios de pagamento, assim como, do adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos devedores e credores desta relação. O pagamento…

Direito Civil 5. Casos Concretos para a AV1. Respostas dos Casos Concretos para a AV1 de Direito Civil 5. ALUNOS: Eduardo Bezerra Gerardo Romualdo Geovani Olímpio Semana 1 | Caso Concreto 1. a) Famílias decorrentes do casamento. 1 - União estável solene entre duas pessoas de sexos diferentes formando a sociedade conjugal. 2 - União estável: relaçõ de conveniência entre o homem e a mulher que é duradoura e é estabelecida com o objetivo de constituição familiar. 3 - Família…

RESPONSABILIDADE CIVIL E ABUSO DE DIREITO Tatiana dos Santos Majewski¹ Resumo O presente artigo tem como objetivo, abordar de maneira clara e concisa os temas responsabilidade civil e abuso pelo direito, que hoje é um dos assuntos mais importantes do Direito contemporâneo. O trabalho irá estudar de maneira mais especificada o ato ilícito no âmbito civil, as espécies de responsabilidade, a diferenciação entre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva e seu tratamento dado no…

VIZINHANÇA Revista de Direito Imobiliário | vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio - 11.Ações de loteamento 12.Pedido…