Art 5 Comentado Cf

legislação deu-se quando do acesso dos grupos, categorias, massas e classes da sociedade à justiça e por meio do protecionismo, como diria Mauro Cappelletti, fazer uma onda de acesso a justiça. A origem do Direito do Consumidor no Brasil deu-se na CF de 88 no seu art. 5, mas apenas na década de 90 que se criou a lei de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). A legislação trouxe os crimes que são de abuso do poder econômico que estão de encontro à ordem econômica geral e que devem ser…

matutino, da Anhanguera de Santo André, campus I,. Sob orientação do Dr. Eduardo Akira Kubota Santo André / SP 2015 Sumário INTRODUÇÃO..............................................................................................................5 TEORIA GERAL DA PENA.........................................................................................7 FINALIDADE DA PENA..............................................................................................7 TEORIA…

pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendente; mas ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não podem funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo (art. 255). Está incluído o parentesco civil (adoção), por interpretação extensiva. Além das causas elencadas no artigo 254, apresentam-se como incompatibilidade (ou suspeição) as razões íntimas que impedem o juiz de atuar com…

___________________________________________________, ____________________________________________________________ _____ Membro: Prof. ___________________________________________________, São Paulo, Maio de 2011 4 Dedico este trabalho aos meus pais e a minha filha Sophia. 5 Agradeço a todos que de alguma forma contribuíram para realização deste trabalho, em especial à minha orientadora Profª Ms.Paula Zambelli Salgado Brasil . 6 O homem superior atribui a…

Interno do Tribunal Superior (arts. 255 a 257).”( CURSO DE PROCESSO PENAL, Mougenot, 5 edição, pag. 803) Como verificamos no trecho supra citado, o recurso especial exige vários requisitos, fazendo parte do escopo do cabimento deste recurso. Para melhor entendimento, faz-se necessário aduzir o texto legislativo constitucional em que este recurso se encontra. Nossa Constituição Federal, atentou em seu art. 105 em seu inciso III, a respeito do recurso especial: CF88. Art. 105.…

Processo Penal, p.27. 5 Manual de Processo Penal, p.57. 2 2 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA INOCÊNCIA PRESUMIDA Legado do Iluminismo, o princípio da presunção de inocência é “um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda a sociedade livre” 6. Foi sob a inspiração dos ideais dos filósofos do Século das Luzes que este princípio foi proclamado no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Está presente, também, no art. XI da…

Processo e Processo de Conhecimento – v. 1 – 10a ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. - 10a. ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; GOES, Gisele Santos Fernandes. Direito processual civil: processo de conhecimento – São…

avanços em matérias de direitos fundamentais: nesse aspecto, a CF-88 é um marco, uma divisora de águas. Desde de o seu preâmbulo, o texto demonstra a que veio (leiam novamente , vejam o que ele menciona, os valores......) Já partindo para o texto constitucional propriamente dito, percebe-se que o constituinte conferiu uma posição topográfica privilegiada aos direitos fundamentais, colocando-os logo nos artigos iniciais da Constituição (arts. 5 a 17). Houve, nesse ponto, uma quebra da…

acima exposto), atos do juiz (art. 162 a 165) e atos do escrivão ou chefe de secretaria (art. 166 a 171). Em que pese a subdivisão do Código de Processo Civil (atos das partes, do juiz e do escrivão ou chefe da secretaria), devemos incluir, além do juiz e do escrivão, também os auxiliares da justiça, como o perito judicial, o contador e o oficial de justiça, que, à toda evidência, também praticam atos processuais. 2. Da forma dos Atos 2.1. Dos Atos em Geral – art. 154 a 157 do…

1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.9.1 5 6 6.1 6.2 6.3 6.4 INTRODUÇÃO ........................................................................................ 4 PARTE HISTORICA DA LEI ................................................................... 5 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................. 5 DO DIREITOS Á VIDA E A SAÚDE ........................................................ 5 DO DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO…