Art 5 Cf Todos Os Incisos Comentados

____________________________________________________________ _____ Membro: Prof. ___________________________________________________, São Paulo, Maio de 2011 4 Dedico este trabalho aos meus pais e a minha filha Sophia. 5 Agradeço a todos que de alguma forma contribuíram para realização deste trabalho, em especial à minha orientadora Profª Ms.Paula Zambelli Salgado Brasil . 6 O homem superior atribui a culpa a si próprio; o homem comum aos outros. Confúcio 7…

passaram a não se mostrar a via mais adequada para garantir a concretização desses novos interesses de dimensão coletiva. Foram, então, criados novos meios que fossem mais adequados ou aptos a permitirem a proteção jurídica da coletividade como um todo, nascendo a tutela coletiva de direitos, os processos coletivos. O presente estudo tem por objetivo proporcionar a compreensão quanto ao que são os interesses transindividuais, quais são as hipóteses mais freqüentes de sua…

Ética no Serviço Público p/Todos os cargos -PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e conseqüente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, não poderíamos deixar de lembrar que não é este o posicionamento dominante na doutrina e jurisprudência, ainda que nossa principal preocupação seja abordar e expor o posicionamento que, ainda que…

Federal de 1988 e servem como base da gestão pública, direta e indireta, assim como, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5°, II, prescrevendo que: “ ninguém será obrigado a fazer ou a…

requerida de fato cancelou o contrato, porém, não houve o total ressarcimento dos referidos valores, motivo pelo qual move esta ação. DO DIREITO – PRELIMINARMENTE – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Nos termos dos Arts. 4° e 5°, § 4° da Lei Federal n° 1.060/50 e do inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal requer o autor a concessão do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, em virtude de não ter condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e verba…

trabalhista - 4. Menor aprendiz - 5. Jogador de futebol - 6. Capacidade trabalhista do empregador - 7. A novidade: maioridade (emancipação) aos 16 existindo relação de emprego que gere economia própria. 1. MAIORIDADE CIVIL Atinge-se a maioridade civil, agora, no Brasil, aos 18 anos. Com efeito, diz o caput do art. 5º do NCCB (Lei nº 10.406, de 10.01.02, em vigor desde 11.01.03): "a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos…

Processo Civil, com vistas às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? Resposta: O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença,…

Teoria e Normas de Segurança - BACEN. Técnico - área 2 Teoria e exercícios comentados Prof. Alexandre Herculano – Aula 09 AULA 09: Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e seus complementos. Lei 11.036, de 22 de dezembro de 2004, e seus complementos. Lei 7.102, de 10 de junho de 1983. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Lei 10.826/03. Conceitos Dos crimes e das penas Questões comentadas Lei 11.036/04 Lei 7.102/83 Questões comentadas Questões propostas Gabaritos PÁGINA 1 1 10 17 25 26 34 39 47

Continência. Conexão. Introdução O Código de Processo Penal brasileiro, em seu art. 78, incisos I a IV, estabelece regras de determinação de competência quando se estiver diante de situações criminais ligadas por conexão ou continência. As definições de conexão e continência encontram-se no próprio CPP, respectivamente nos arts. 76, I a III e 77, I e II abaixo transcritos: "Art. 76. A competência será determinada pela conexão: "I. se, ocorrendo duas ou…