Art 5 Cf Todos Os Incisos Comentados

Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4 - Direito à liberdade 4.1 – Liberdade de Expressão e de Pensamento 4.2 – Liberdade de exercício profissional 4.3 – Liberdade de consciência e de crença 4.4 – Liberdade de reunião 4.5 – Liberdade de associação 5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais favorável 6 - Direito à Intimidade e à Privacidade 6.1 – Sigilo bancário 6.2 –…

ser burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124, 125 e 126, CP), pode ser ampliada pelo legislador? A maioria dos processualistas penais e a…

que com o advento da lei específica, foi introduzida considerável mudança nas relações de consumo, já que o “direito privado das obrigações passou a ser disciplinado por três grandes regimes jurídicos: o civil, o comercial e a tutela do consumidor”,5 os quais, completamente opostos e incompatíveis entre si.6 Assim , devemos esquecer dos “princípios individualísticos do século passado” para solucionar as questões referentes às relações de consumo, nas quais se faz obrigatória a presença…

3. Imparcialidade 4. Preclusão 5. Equidade 6. Non reformatio in pejus 19/08 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídio = processo = lide (pretensão resistida) Dissídio coletivo = norma que veio de um julgamento do tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da CF CONCEITO: É o conjunto de princípios e normas que regulamentam o exercício da jurisdição das lides/dissídios de natureza trabalhista (cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na…

..........................151 4 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 5 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES: Direito Eleitoral é o ramo do direito público constituído do conjunto de normas que se destinam a regular o exercício dos direitos políticos, entendidos estes como o direito de votar e de ser votado (art. 1o do Código Eleitoral), bem como a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para…

Diretora do Centro de Ensino Tecnológico de Brasília – CETEB, Sra. Maria de Fátima Gonzaga a qual pode ser localizada na SGAS Quadra 603, Conjunto C – Brasília-DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Impetrante cursou todo o Ensino Médio utilizando-se dos cursos regulares, sempre obtendo excelentes resultados em seus estudos. Por este motivo, seguindo a ordem natural dos fatos e no afã de continuar no caminho do saber, inscreveu-se no concurso vestibular…

procuramos envolver vários conselheiros, membros do Grupo de Ação Estratégica e especialistas na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Procuramos também pessoas com experiência para organizar o conteúdo aqui apresentado. Pretendemos q todos os ue municípios tenham a oportunidade de participar da capacitação e, para isso, vamos preparar multiplicadores em todas as regiões do Estado. Com este curso, esperamos atender de imediato a uma demanda imensa dos conselheiros por…

entre as partes e possibilidade de aplicar norma de Direito privado, estas nunca poderão contrariar as condições do serviço, haja vista que a Administração Pública pode a qualquer momento modificá-las levando em consideração o interesse público. O Art. 6º do Código de direito do consumidor é claro é afirmar quais são os direitos básicos do consumidor em que o consumidor tem direito a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços(...); a proteção contra a…

Grau decidiu pela improcedência total dos pedidos, determinando a extinção do processo com julgamento de mérito, nos moldes dos artigos 285-A e 269, inciso IV, ambos do CPC. 4- O d. Magistrado fundamentou a decisão de improcedência nos seguintes termos: a- O cancelamento da aposentadoria afrontaria o ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF); b- A renúncia à aposentadoria também afrontaria o artigo 181-B do Decreto 3.048/99, posto este rezar que a aposentadoria é…

magistério são verdadeiros sacerdócios. Ao primo André Luiz Paes de Almeida, que de alguma forma colaborou ao sucesso de mais uma importante etapa de minha história profissional. A todos os meus bons e fiéis amigos, que se fizeram presentes durante minha carreira pós-acadêmica, aos quais simplesmente me reporto como amados amigos. AGRADECIMENTOS PRIMEIRAMENTE, AGRADEÇO A DEUS, PELO DOM DA VIDA, AINDA, PELA…