Art 5 Cf Todos Os Incisos Comentados

orientação e pelas lições sempre tão valiosas durante os créditos cursados. Ao Professor Sérgio Shimura pelo exemplo, pelo incentivo e pelas rígidas cobranças durante o curso. À Professora Antonieta pelas oportunidades e pelas lições de vida. À Francine por todo auxílio. RESUMO BRANCO, José Eduardo. Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos. 2008. 162 p. Dissertação (Mestrado em Direito) − Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. O presente trabalho…

Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF)? 3 2. Quando o contribuinte deve inscrever-se no CF/DF? 3 3. Como efetuar a inscrição no CF/DF? 3 4. Qual o procedimento para a inscrição no CF/DF pelo Agenci@net? 3 5. Quais as informações mais relevantes para o preenchimento da FAC na inscrição no CF/DF? 4 6. Que documento comprova a inscrição no CF/DF? 4 7. É necessário renovar o DIF? 4 8. Como efetuar alteração de dados no Cadastro Fiscal do Distrito Federal? 5 9. Quais as…

é o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS;…

pessoas, mencionando-se número de registro do CPF ou CNPJ, o número da carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de Identidade no território nacional. O mestre Nelson Nery Junior, In Código de Processo Civil comentado, 9ª edição, RT, Fls. 478, ensina que: “Nome e qualificação das partes. A individualização das partes é necessária na petição inicial entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Quando não for…

de maio de 1995, a diferença entre a inspeção judicial, exibição de documento ou coisa e prova pericial, a rijeza da predefinição do thema probandum, a necessidade da formalização do auto de inspeção e, por fim, algumas críticas e sugestões ao inciso I do artigo 442 do CPC. A metodologia desenvolvida baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental e foca uma interpretação complementar e salutar. O instituto é de grande valia quando usado corretamente, pois caso utilizado como…

específica e concentrada no Brasil a partir da CF de 1988, a ideia de salvaguardar os interesses dos consumidores está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde os tempos do Império.  Nas Ordenações Filipinas se previa proteção indireta aos consumidores incluindo a pena de morte para quem falsificasse mercadorias ou burlasse pesos e medidas.  Como matéria constitucional, as primeiras normas de proteção à economia popular surgem na CF de 1934, fazendo surgir…

existente, como uma de suas fases. É preciso, pois, perceber que nem toda execução de sentença ocorre, necessariamente, em um processo de execução. Com a reforma da redação do art. 461 do CPC, em 1994, extinguiu-se o processo de execução de sentença que impusesse uma obrigação de fazer ou de não-fazer; em 2002, com a criação do art. 461-A, o mesmo regramento estendeu-se às obrigações para entrega de coisa. Faltava a sentença pecuniária. A execução dessas sentenças prescindia da…

Outros Espaços Territoriais Protegidos...............................13 3. Área e Localização da Reserva.................................................................15 4. Redução ou Ampliação da Reserva pela Administração Pública..............17 5. A Constituição Federal e a Reserva Legal Florestal.................................19 6. Poder de Polícia Concernente à Reserva Legal Florestal..........................20 7. Posse e Reserva…

Federal, podendo incidir em todo e qualquer tributo. 3.1 AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS EM ESPÉCIE Prosseguindo, conforme já explanado acima, sempre que a Constituição Federal limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está proporcionando, ocorrendo, uma imunidade. Também, a Constituição Federal designa a existência de imunidades relativas a taxas (CF, art. 5º, XXXIV), impostos (CF, art. 150, VI), e contribuições para seguridade social (CF, art. 195, § 7º). …

especialmente o de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do CP), por ofensa aos artigos 3º; 150, inciso II; 194, caput e inciso V, e 195 da Constituição Federal, bem como ao princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proteção deficiente. Observa que a MP 497 “violou a limitação à edição de medida provisórias, contemplada no artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, letra “b”, da CF, ao tratar de matéria penal e processual penal, vedada por tal dispositivo. A PGR lembra que…