Art 5 Código Civil Comentado

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…

Atividade Pratica Supervisionada – APS TEORIA DA IMPREVISÃO São Paulo 2013 Introdução O tema é de grande relevância, principalmente face ao advento do novo Código Civil, que através da lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, inseriu na legislação civil brasileira o instituto da imprevisão . Apesar de não ser nenhuma novidade jurídica, a imprevisão ainda é alvo de críticas. O contrato, desde seu surgimento, tem sido utilizado como…

A responsabilidade civil do contabilista INTRODUÇÃO A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito. O autor do ato ilícito é, em regra, responsável pelo ressarcimento do dano que causar. No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186 e 927, além dos artigos 1.177

Gabarito Comentado A peça cabível era uma petição inicial, endereçada ao Juízo da Vara Família da Comarca do Rio de Janeiro ou de Belo Horizonte, tendo em vista se tratar de competência territorial, de caráter relativo, que pode ser modificada por interesse dos particulares envolvidos ou mesmo motivada pelos efeitos da preclusão na hipótese de inércia da parte interessada em argui-la, o que geraria a prorrogação da competência. Admitiu-se também o endereçamento à Vara de Família e…

Pereira FESMP-MT Data de aprovação ____/____/____ 4 À minha família, em especial, à minha esposa Micaelle, aos meus filhos Matheus, Ana Caroline e Ana Júlia e à minha mãe Maria Helena, com gratidão pelo amor, carinho e apoio recebidos. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço, em primeiro lugar, a Deus, ao Espírito Santo e ao Senhor Jesus Cristo, pela força que têm proporcionado à minha pessoa, impulsionando-me a superar as dificuldades dessa vida, faltando palavras para mensurar o…

objetiva regular a união civil entre o homem e mulher, firmando assim instituição familiar, com destaque especial para o regramento das relações sexuais, do zelo com a prole comum e a assistência recíproca entre os pactuantes. Nas palavras de Maria Helena Diniz, o casamento é "o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família" (in Curso de direito civil brasileiro.…

no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua – SP/SP – CEP , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que esta subscrevem, conforme documento mandatário em anexo (doc. 01), com fulcro nos artigos 6, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXXXXXXXX LAVANDERIA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede na Rua XXXXXXXXXX, nº XXXXXX - loja XXXX- SP/SP – CEP…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE DIREITO – DISCIPLINA DIREITO CIVIL V PROFESSOR ANTÔNIO VILMAR DA SILVA ACADÊMICO: ALYSON TERUMY RODRIGUES EDA 6 SEMESTRE B DIREITOS REAIS DE GARANTIA HIPOTECA Sumário INTRODUÇÃO 3 DIREITO REAL DE GARANTIA 4 HIPOTECA 4 IMÓVEIS: hipoteca é direito imobiliário, porém pode recair-se sobre navios e aviões em face dos seus valores (art.1,473, cc). 5 SE CONSERVA COM O DEVEDOR: grande vantagem da hipoteca sobre o penhor comum; o devedor…

Aula 01 Curso: Direito Penal p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação…

pagamento de juros. 2 – Com relação à manifestação do ilustre representante do MP. de fls. 123/128, no sentido de que deve ser retificado o plano de partilha para que os bens dispostos nos itens 1, 3 e 5 passem a constar 100% para o único filho como herança e que os bens dispostos nos itens 2, 5, 6 e 7 passem a constar 75% para a cônjuge supérstite ( 50% como meação e 25% como herança) e 25% para o único filho, discorda totalmente a inventariante. Primeiro, porque este…