Art 478 Do Cpc

Estado de Santa Catarina, CEP: 42.442-22, vem ante Vossa Excelência por intermédio de seu Advogado (procuração anexo), com endereço profissional na Rua Felipe Schmidt, nº 666, Centro, Florianópolis, CEP: 32.321-21, com fulcro no artigo 478 do CC e do art. 282 do CPC, propor |AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS | Em face da Clínica da Magia, inscrito no CNPJ sob o nº. 666.666.666/0001-66,…

... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59

acordo de vontades, em conformidade com a lei, capaz de criar, modificar e extinguir direitos. 2- Dos requisitos de existência e validade dos contratos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Observação: O art. 104 do Código Civil, apesar de se referir apenas ao plano de validade do negócio jurídico em seu caput, também diz respeito ao plano de…

alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição, no registro de imóveis, do respectivo título (CC, art. 1.227); sobre móveis, só depois da tradição (CC, arts. 1.226 e 1.267). Sendo oponíveis erga omnes, faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares, para não molestá-los. A transcrição e a tradição atuam como meios de publicidade da titularidade dos…

formadas, quando nem ainda uma delas havia.” Salmo 139.16. 6 RESUMO Este Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre o status jurídico do Nascituro. Na primeira parte, é feita uma abordagem da tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto-Lei 478/2007, que tem sido chamado de Estatuto do Nascituro. Na segunda, entra-se efetivamente na questão jurídica, sobre qual o lugar que o Ordenamento Jurídico dá atualmente aos seres humanos em formação no ventre materno. No debate…

acesso dos bens adquiridos, bem como, o aumento do número de adeptos. O Código Civil Brasileiro atual cuida dos contratos de adesão nos arts. 423 e 424, onde estabelece: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza…

- INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

interesses contrapostos, mas harmonizáveis. OBS: justamente pela existência desses dois elementos é que seria vedada a autocontratação, ou celebração de um contrato consigo mesmo. Porém se deve estar atento às regras emanadas do art. 117 do CC. Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo…

pois ele entra em mora no vencimento da dívida (NCC-397). NCC-475: Considera-se a resolução uma faculdade porque o contratante lesado pode escolher a resolução do contrato, quanto o cumprimento forçado da obrigação, através da execução específica (CPC-461), caso essa ainda seja possível. Em qualquer destas hipóteses, poderá também pedir indenização por perdas e danos, incluídos aí o dano emergente e os lucros cessantes (NCC-475). Não há hierarquia entre as opções, porém, o credor que…