Art 33 Amp 3 Do Código Penal

do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no…

|33 | |Utilidade……………………………………..…………………………….. |33 | |Legitimidade………………………………………..……………………… |33 | |Oportunidade……………………………….…….……………………….. |33 | |Economicidade………………………...…………………….……….…..

INTRODUÇÃO 6 2 A ORIGEM DO NOME FAMÍLIA 9 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA 10 2.2 A FAMÍLIA NO DIREITO ROMANO 10 2.3 A FAMÍLIA NO DIREITO CANÔNICO 11 2.4 A FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA 12 2.5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E CÓDIGO CIVIL 2002 - INOVAÇÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA 13 3- OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ALIENAÇÃO PARENTAL 16 3.1PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA 16 3.2 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE 17 3.3 PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE 19 3.4 PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR 20 …

Judiciário e suas funções.............................................................................................17 2.3 Os órgãos da jurisdição ................................................................................................. 18 3 DO PROCESSO E DO ACESSO À JUSTIÇA................................................................ 22 3.1 A instrumentalidade do processo................................................................................... 22 3.2 O acesso…

José Vinicius de Sousa Rocha. – Umuarama : Universidade Paranaense – UNIPAR, 2008. 88 f. Orientador: Prof. Dr. Adauto de Almeida Tomaszewzki. Dissertação (Mestrado) - Universidade Paranaense UNIPAR. 1. Direito processual civil. 2. Sindicatos. 3. Direitos individuais homogêneos. 4. Direito de ação. 5. Substituição processual. I. Universidade Paranaense – UNIPAR. II. Título. (21 ed) CDD: 341.64 Bibliotecária Responsável Inês Gemelli CRB 9/966 “Infeliz, explorado de todo…

3 o Prêmio Abecip de Monografia em Crédito Imobiliário e Poupança Volume 1 3 o Prêmio Abecip de Monografia em Crédito Imobiliário e Poupança realização O crédito imobiliário no Brasil viveu, no passado, enormes problemas, que ainda hoje se apresentam nas discussões sobre os sistemas de amortização e as dezenas de milhares de ações que tramitam no Judiciário e contestam os contratos livremente assinados entre as partes e baseados nas disposições legais em vigor. …

advertência; todas as alternativas acima estão incorretas. É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras: recolher Crianças e Adolescentes em situação de rua; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no Art. 129, de I á VII; promover tratamento à criança e ao Adolescente usuário de drogas; julgar Adolescentes a quem se atribua ato infracional fornecer cestas básicas às famílias carentes. De acordo com o Artigo 54 do E.C.A., o…

......... 57 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem tratar de um instituto muito importante no direito civil brasileiro, especialmente na área de família, que são as modalidades de guarda existentes na legislação brasileira desde a alteração do Código Civil em 2008. Inúmeras mudanças ocorreram nos últimos anos e inevitavelmente o Direito de Família foi afetado por tais mudanças. O crescente direito de igualdade entre homens e mulheres, gerou o princípio da isonomia entre homens e…

legalidade -1.6 Lato sensu -1.7 Stricto sensu - 1.8 Da irretroatividade - 1.9 Da anterioridade - 2. A LEI - 2.1 A importância da lei para a sociedade moderna - 2.2 A lei complementar - 2.3 Requisitos caracterizadores da lei complementar - 2.4 Lei ordinária - 3 HIERARQUIA NORMATIVA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA - 4. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - 4.1 Distinção entre imunidades e isenções - 4.2 Peculiaridades afetas as isenções - 4.3 A revogabilidade das isenções - 5 DA DESNECESSIDADE…

disso, participei de diversos cursos na Escola Nacional de Seguros FUNENSEG, por onde publiquei um ensaio sobre o Contrato de Seguro e o Código de Defesa do Consumidor. Na área acadêmica, tive a oportunidade de coordenar um curso de combate à fraude contra o seguro no Rio de Janeiro, ocasião em que lecionei matérias ligadas ao Direito Civil, Direito e Processo Penal e legislação específica atinente ao universo do seguro. Amigo candidato, todos sabemos das dificuldades de aprovação…