Art 33 Amp 3 Do Código Penal

ASPECTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JTJRIDICO BRASILEIRO FORTALEZA-CEARÁ 2010 311i05 5 A02 MARILANE DA COSTA NUNES ASPECTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA da Universidade Estadual do Ceará UECE, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e…

— Agente de Inspeção do Trabalho CAT — Comunicação de Acidente do Trabalho CC — Código Civil de 2002 CF — Constituição Federal CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT — Consolidação das Leis do Trabalho CNEN — Comissão Nacional de Energia Nuclear CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente CONFEA — Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura CP — Código Penal CPP — Código de Processo Penal CREA — Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura DISAT — Diretoria…

jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a apuração prévia e demonstração da existência da autoria e materialidade de um fato típico e antijurídico. Relaciona-se com o verbo inquirir, que significa perguntar, indagar, procurar, averiguar os fatos, como ocorrem e qual o seu autor. Resumindo, é a documentação das diligências efetuadas pela polícia judiciária.1 Investigação Criminal É uma atividade estatal destinada a preparar a ação penal. É…

interesses ao longo da história, seja por não possuir seus direitos positivados seja porque, mesmo que fossem reconhecidos legalmente, não existiam instrumentos hábeis para os efetivarem. No Brasil, com a promulgação da Constituição da República de 1988, Código de Defesa do Consumidor e Decreto 2181/97, além do reconhecimento dos direitos e deveres pertencentes ao consumidor, ocorre a criação de instrumentos legais para que fossem efetivados, como os PROCONs, que possuem capacidade…

simulada (art. 172 CP); abuso de incapazes (art. 173 CP); induzimento à especulação (art. 174 CP); fraude no comércio (art. 175 CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação (art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP); imunidade…

O Tribunal Penal Internacional e o Direito Pátrio face a Internacionalização dos Direitos Humanos ________________________________________ 07/abr/2010 Trata de um dos temas mais polêmicos e recentes no nosso ordenamento jurídico, que é o TPI, que num primeiro momento aparenta conflitar com o direito pátrio. ________________________________________ Por Wedsley Ferreira de Paula Em toda a história da humanidade, criminosos, grupo de extermínio, terroristas dentre outros, tem…

e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita…

.......... 2.4 As dificuldades, desafios e a importância do trabalho do CREAS............................................. 2.4.1 A Prática do Assistente Social no CREAS............................................................................. 3 Materiais e Métodos.................................................................................................................... 4 Discussão.....................................................................................................

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 07 2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS 09 2.1 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E A HERMENÊUTICA COMO CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO À CARTA MAGNA 09 2.2 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO 14 3 PROCESSO, PROCEDIMENTO, AUTOS PROCESSUAIS, INQUÉRITO E SINDICÂNCIA – CONCEITOS E DISTINÇÕES 32 3.1 O PROCESSO E A SINDICÂNCIA 32 3.2 PROCEDIMENTO 34 3.3 AUTOS DE PROCESSO 35 3.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR 35

Disciplina de Santa Catarina, bem como sua estruturação e descentralização. No que tange aos ramos do Direito, o tema encontra-se inserido no campo do Direito Constitucional e Administrativo, no Estatuto da Advocacia e da OAB e no seu Regimento Interno e Código de Ética e Disciplina. Para a realização deste estudo monográfico, foi utilizado o método dedutivo, analisando-se a descentralização dos Tribunais, que teve como finalidade proporcionar maior celeridade na tramitação dos…