Art 33 Amp 3 Do Código Penal

Direito Penal Brasileiro - perspectivas Vladimir Brega Filho Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos; Professor da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro; Mestre em Direito pelo Centro de Pós-graduação da Faculdade de Direito de Bauru; Doutorando pela PUC-SP; Professor da Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo Jacarezinho; Editor da revista virtual TravelNet Jurídica (www.juridica.com.br) Sumário: 1. Introdução. 2. Vitimologia - Conceito e…

acompanha a sanção penal imposta aos delinquentes inimputáveis e semi-imputáveis. Para tanto, o presente trabalho foi divido em seis capítulos destinados a tratar do desenvolvimento histórico e legislativo do instituto da medida de segurança; seus princípios basilares; suas espécies; seus pressupostos de aplicação e seus limites temporais, ressaltando a inconstitucionalidade acerca da previsão legal que traz a indeterminação do limite temporal máximo da execução da sanção penal imposta…

dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social. O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL O ato infracional nada mais é do que a conduta descrita como tipo ou contravenção penal, cuja denominação se aplica aos inimputáveis. Ocorre que, na maioria das vezes, esses menores não praticam atos condizentes com a sua condição legal de incapacidade, quando surge então a delinqüência juvenil, que segundo diversos…

CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL 21 1.1. Conceito 23 1.2. As características 24 1.3. A Tutela 25 1.4. A Legitimidade 26 1.5. O Juízo competente 29 1.6. O Rito 30 1.7. Objeto da ação 31 1.8. Notícia dos fatos 32 1.9. Inquérito civil 33 2. OUTROS ASPECTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ambiental 35 2.1. Requerimento e requisições 35 2.2. Audiência Pública e Estudo de Impacto 35 2.3. Compromisso de ajustamento 38 2.4. Coisa julgada 40 2.5. Triplo…

Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Trabalho de conclusão de curso apresentado à…

preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. 3- Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 4- A entrega tempestiva dos…

Examinador Titulação Instituição a qual é filiado __________________________________________ Nome do Examinador Titulação Instituição a qual é filiado ___________________________________________ Nome do Examinador Titulação Instituição a qual é filiado 3 Dedico este trabalho a minha querida avó Antonia que faleceu dois (2) dias após minha matricula para este curso e que disse: estar muito feliz quando soube da minha conquista e que agora todos os filhos estavam encaminhados e se…

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS I – Da Penitenciária, II – Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Elielson Ribeiro Brandão¹ Maurinélio da Cunha Costa² Herbeth Barreto de Souza³ Uma das primeiras formas de custódia sobre os apenados foram os cativeiros, já existentes desde 1700 a.C a 1280 a.C, usados pelos egípcios para manter os escravos sob seus domínios, onde o ato de encarcerar tinha como finalidade conter, manter sob custódia e tortura, aquelas pessoas que, para a antiga civilização

externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2 Sociedades – 2.1.2.3 Fundações – 2.1.3 Sociedades não-personificadas – 3 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – 2.1 Aspectos históricos – 2.2 A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil – 2.3 A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor – 2.4 Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica – OBRAS CONSULTADAS 1 A…

AUTOR: PAULO CÉSAR DE ASSIS GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO Trabalho da Disciplina: Direito Penal Professor: Dr. Wanderley BARBACENA – MG CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz 2012 2 . RESUMO O presente trabalho trata do estudo da responsabilização do Estado no caso de danos decorrentes da ação ou omissão de seus agentes. Num…