Art 319 Iii Do Cpp

integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE o habeas corpus, confirmando a liminar de f. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 313-III, CPP) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTIMAÇÃO DO INDICIADO EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS QUE DERAM SUPORTE À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - "WRIT" PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM ESTIPULAÇÃO DE…

II 1. Medidas cautelares alternativas a prisão: Estão previstas no art. 319, I a IX, do CPP: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada…

quinquídio (CPP, art. 586), este RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no art. 581, IV, do CPP, que deve subir nos autos originais (CPP, art. 583, II), com suspensão do julgamento (CPP, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (CPP, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (CPP, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (CPP, art.…

causa prejuízo ao recorrente que tem sua liberdade ceifada. II – DOS FATOS João está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal. “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.” O réu é primário, tem residência…

adotar medidas cautelares adequadas, cujo descumprimento autoriza a decretação da prisão preventiva. A prisão domiciliar tanto pode ser medida cautelar autônoma como modo de cumprimento da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP. A internação compulsória de inimputáveis ou semi-imputáveis só é aplicável quando já pender ação penal contra o acusado. Sustenta-se, com base nas reformas legais, a possibilidade de substituição “ex officio” da prisão em flagrante…

qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Publico, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, interpor tempestivamente; APELAÇÃO com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. …

dentro dos direitos a liberdade, uma vez que o país buscava tornar o instituto processual da prisão uma exceção para casos raros e necessários, formulando em seu código de processo penal, uma nova forma de se relacionar com a constituição que aduz: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação, modificando o nosso CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de…

Prisão processual Prisão em Flagrante • Artigo 302 do CPP • Flagrante próprio: 302, I e II– está cometendo ou acabou de cometer • Flagrante impróprio: 302, III – perseguido logo após em situação que faça presumir a autoria • Flagrante presumido: 302, IV: é encontrado logo depois com coisas q façam presumir a autoria Consequência Jurídica • Recolhimento à prisão • Comunicação imediata ao juiz, ao MP e à família (306 CPP) • Comunicação imediata à Defensoria Pública (289-A, §4º )

distinto acatamento e elevado respeito, perante à conspícua presença de deste Douto Juízo, considerando a existência de prisão em flagrante delito lavrada, requerer o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos termos do art. 5º, LXVI da CF e art. 321 do CPP, expondo e requerendo o quanto segue abaixo: I – DOS FATOS Consoante consta do auto de prisão em flagrante de fls., o Requerente foi preso em flagrante delito no dia 01/05/2014 pela prática, em tese, dos…