Art 312 Ctb

Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. É regida pelo princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), principal princípio a ser considerado. A orientação dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização…

............................................................. 25 --7.2. Conceito . 26 --. 7.3. Características e limites-28 7.4. Competência e possibilidade de delegação . --7.5. Atributos . --8. Revisão de véspera de prova – “RVP”. 30 312 34 Curso teórico de Direito Administrativo para o concurso do MPU Cargos Técnicos e de Analistas – Professor Fabiano Pereira -- 1. Considerações iniciais --- -- A expressão “poderes” pode ser utilizada em vários sentidos -- …

Prescrição pretensão punitiva........................... 293 2.6.4.2. Prescrição da pretensão executória (PPE)........ 308 2.6.5. Prescrição e atos infradonais............................................ 312 2.6.6. A prescrição da pena de multa.......................................... 312 2.6.7. A redução dos prazos prescridonais................................. 313 2.7. Renúncia ao direito de agir............................................................ 314 2.8. Perdão…

mais benéfica 9.2.5. Combinação de leis penais 9.2.6. Sucessão de leis penais 9.2.7. Medidas de segurança 9.2.8. Competência para aplicação da lei penal benéfica 9.2.9. Crime permanente e crime continuado 9.3. Lei excepcional e lei temporária (CP, art. 3º) 9.4. Retroatividade da lei penal e lei penal em branco 9.5. Retroatividade benéfica do entendimento jurisprudencial 9.6. Tempo do crime 9.7. Lei penal no espaço 9.7.1. Territorialidade 9.7.1.1. Território nacional 9.7.2. Lugar do crime…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39…

de tração. Assim, o limite de peso para circulação de veículos ou Combinações de Veículos de Carga – CVC nas vias terrestres será o MENOR VALOR entre o PBT/PBTC estabelecido pelo CONTRAN (conforme determina o art. 99 do CTB) e o PBT/CMT fixado pelo fabricante (por imposição do art. 100 do CTB). Por outro lado, para suprir a incerteza na medição do equipamento, conforme legislação metrológica é admitida a tolerância de 5% (cinco por cento) sobre os pesos regulamentares (PBT/PBTC) conforme…

.........43 1.3.1 Crime militar: definição……............................................................................43 1.3.2 Classificação dos crimes militares: crime militar próprio e impróprio…...44 1.3.3 Crimes militares em tempo de paz: art. 9º do CPM.......................................45 1.3.4 Conceito de superior.......................................................................................51 1.4 A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL................................................

esforço adicional no que tange ao contingenciamento de dotações orçamentárias para garantir que a realização da despesa seja compatível com o ingresso das receitas previstas, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Programação Financeira, o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2015 dos órgãos, das entidades e dos fundos do Poder Executivo, integrantes…

FACEBOOK.COM.BR/GROUPS/LÚCIOVALENTE HOMICÍDIO (ART. 121) 1. O crime de homicídio consiste na eliminação de vida humana por outro ser humano. 2. Momentos: a) morte dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Livro i TÍTULO I CapítuLo ÚniCo DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1o O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.  Arts. 1o a 3o do CPP. Divergência de normas § 1o Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de…