Art 312 Ctb

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

Código civil 38. Código Comercial 39. Código de Águas 40. Código de Processo Civil - CPC 41. Código de Processo Penal 42. Código de Propriedade Industrial 43. Código de Proteção e Defesa do Consumidor 44. Código de Trânsito Brasileiro - CTB 45. Código Eleitoral 46. Código Florestal 47. Código Penal 48. Código Tributário Nacional - CTN 49. Cofins 50. Coisa acessória 51. Coisa julgada 52. Coisa principal 53. Coisas coletivas 54. Coisas consumíveis 55.…

..................................................................................................................................... 55 ................................. 62 – .................................................................. 62 Art 7º, CP:.............................................................................................................................................. 62 “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:”............................

Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal. Assim, estabelece regras…

gabinete do Procurador-Geral de Justiça e tem como meta precípua a “proteção do meio ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico, em conformidade com o disposto no art. 129, inciso III, da Constituição da República, e demais leis infraconstitucionais referentes à matéria, em especial as Leis 7.347/85 e 9.605/98” (art. 2º.”a” do Ato 13/98). Além de outras atribuições legais e regimentais, compete ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio…

1984. Reformou toda a Parte Geral. Cap. VIII – Da Norma Penal. 1 – Lei Penal x Norma Penal: Embora no dia a dia utilize-se lei penal como sinônimo de norma penal, tecnicamente os termos são diferentes. Exemplo: “Art. 121, CP: Matar alguém: Pena – reclusão de 6 a 20 anos.” Tem-se que: a) A Lei Penal é exatamente o que está escrito, ou seja, inerte. “É composta pelo preceito primário ou comando principal (“matar…

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

dignidade da pessoa humana, determinado no art. 1°, inciso III da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Visa o respeito aos direitos humanos da pessoa do condenado; 2) Princípio da anterioridade da lei penal – também chamado princípio da legalidade ou princípio da reserva legal (CF, art. 5°, XXXIX), segundo a qual não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal (CP, art. 1°); 3) Princípio da…

em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio a) juiz natural b) do estado de inocência c) da verdade real d) da obrigatoriedade e) do contraditório 06. (Técnico do Ministério Público – MPE/SE – FCC – 2009) O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio a) da anterioridade da lei penal.…

tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou…