Art 307 Código Penal

competência concorrente está prevista no art. 88, CPC que determina que é competente a autoridade judiciária brasileira quando:I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;(reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal)II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC,…

ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal e na Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS Conforme alegado pelo Ministério Público do Estado de Goiás na exordial que originou a presente ação, no dia 14 de Dezembro de 2008, por volta das 02:40 horas, Eliés dos Santos Dias foi abordado por uma viatura de polícia enquanto conduzia sua motocicleta. Consta do inquérito policial (IP Nº…

DIREITO PROCESSUAL PENAL processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 1 7/3/2012 15:37:18 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 2 7/3/2012 15:37:18 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL PENAL PEDRO LENZA ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES 2012 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 3 7/3/2012 15:37:18 ISBN 978-85-02-11985-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613…

Ially Bruna de Sousa Braga Rosana Vasconcelos de Barros Pacífico São consideradas circunstâncias de um crime todo elemento que não integra o tipo penal, não constitui e não qualifica o crime. Estas circunstâncias são subsídios para o agravamento ou abrandamento da pena a ser fixada. Referente às circunstâncias do crime, Nucci ainda acrescenta: “Circunstâncias do crime: são os elementos acidentais

O CÓDIGO DE HAMMURABI Hammurabi, filho do rei Sin-muballit, da Mesopotâmia. Em 1792 a.C. ele sucedeu o pai e sua dinastia durou até 1594 a.C. Foi um grande conquistador, um estrategista, um administrador que ampliou o comércio e a agricultura que era à base da economia. Por fim, um rei poderoso. Na sociedade Babilônica a família era a base, e o sistema familiar era o patriarcal. O rei com o poder centralizado e teocrático. O Código de Hammurabi divide a…

judiciais”, alerta. Boa parte da população sabe bem que existem muitas pessoas mal intencionadas navegando na internet, e a justiça também age através do código penal que criminaliza as seguintes ações: FALSA IDENTIDADE Criar um perfil falso na numa rede social, blog ou microblog pode levar a processo judicial com base no Artigo 307 do Código Penal. Pena: multa ou detenção de três meses a um ano. USO INDEVIDO DE IMAGEM Postar fotos de terceiros sem autorização pode levar a processo.…

nesse diapasão, vibrando e alertando contra o peso e as agruras de um processo criminal inaugurado por esta decisão, CARLOS EDUARDO SHEID adverte que “observando-se o processo penal através da lente constitucional, pensa-se ser exigível que a decisão de recebimento da denuncia seja motivada”. (A motivação das decisões penais – a partir da teoria garantista, Livraria do Advogado,2009.p.151). E, pergunta-se: Frente á teoria de KELSEN, e sua consagrada…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

poderemos distinguir cada um e compreender o real objetivo do legislador com os mesmos. Contudo o presente artigo tem por objetivo abordar apenas suas principais características.Primeiramente trabalhemos com o artigo 306 de nosso código penal vigente em que neste temos: Art. 306. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste demetal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por…

JURISPRUDENCIA clausula penal moratoria “Hipótese clara de aplicação de cláusula penal, por não concluída construção no prazo estabelecido contratualmente. Ausência de prova da empresa construtora de que a demora resultasse de alterações nos planos da obra por iniciativa da parte autora da demanda. 2. O recebimento do bem não faz desaparecer os efeitos da mora, pois pode ser cumulativa a cláusula penal com a exigência de execução do contrato, quando aquela é prevista para a simples…