Art 307 Código Penal

RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Matéria: Penal Especial Professor: Gustavo Junqueira Data: 02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo “Immutatio veritatis” e…

identificadores, isto é fabricação ou alteração, além de ser possível sua tentativa. Modalidade uso – não é admissível tentativa, e consuma-se com o primeiro ato de utilização da marca ou sinal. Ação penal – Publica incondicionada. Lei dos Juizados Especiais Criminais n.º 9.099/95 Conceito Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falso identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa,…

estava perto da falência, e Bassânio, seu amigo que tinha planos em viajar, pois tinha um amor chamada Pórcia, uma bela princesa. Vamos analisar agora, a parir dessa historia, os conceitos que se encaixam nas questões de Direito Fundamental, Direito Penal, Sociologia, Direito Civil e a linguagem. CONCEITOS Direitos Fundamentais: Naquela sociedade, em Veneza, os judeus não tinham direitos nenhuns, os direitos fundamentais conhecidos por nós hoje, eram inexistentes para eles.…

nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2008, foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia em 10.03.2010, perante a Sexta Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida em 14.03.2010, tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta. Questão: Elaborar peça apta a solucionar a situação de A. (retirado de ARAUJO JUNIOR, Marco Antonio; BARROSO, Darlan. Prática Penal. 7.…

outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 47 2)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil) NOÇÕES DE DIREITO: para todos os cargos/especialidades de nível médio e nível superior, exceto Técnico Judiciário, especialidade Técnico Judiciário. 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). a) Dos Princípios Fundamentais (art. 1o a 4o) b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais…

http://www.plenum.com.br/plenum_jp/lpext.dll/Prt/prtpen/163?fn=docu... APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 307 DO CTB Copiar modelo Lembramos que esta peça destina-se a ser um modelo ao profissional, devendo ser adaptada ao seu caso concreto. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _____, brasileiro, devidamente qualificado,…

independente de autorização judicial . 1.2 Judiciária Função auxiliar a justiça; atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir e não foram evitados . Possui a finalidade de apurar as infrações penais e suas respectivas autorias a fim de fornecer ao titular da ação penal elementos para propô-la . Cabe a ele a consecução do primeiro momento da atividade repressiva do estado .Atribulo no âmbito Estadual ás polícias civis , dirigidas por delegados de polícia de…

ARTIGO 155 – FURTO 1. Conceito. Natureza jurídica Segundo o disposto no art. 155 do Código Penal: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” 2. Antecedentes Históricos O furto é incriminado desde a antiguidade e se encontra previsto como conduta reprimida em diversos legislações: Alcorão, Código de Hamurabi, Manú, na legislação mosaica... No Direito Romano foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar…

o trânsito baseia-se na Constituição Federal de 1988 e na Lei n º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como, pesquisas em livros de renomados autores que tratam da problemática definidos na bibliografia. 5.2 REVISÃO DA LITERATURA Primeiramente o projeto proporciona uma introdução aos crimes de embriaguez ao volante, conceituando a embriaguez e demonstrando citações a respeito no Código Penal e no Código de Transito Brasileiro, no decorrer expõe os tipos de embriaguez e as…