Art 307 Código Penal

ainda para prejudicar terceiro. O crime está previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro e só ocorre quando o documento em questão tem sua forma correta mas a fraude esteja inserida em seu conteúdo. A finalidade da falsa declaração deve ser a de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Passar-se por alguém pode ser enquadrado no crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal. O aludido dispositivo legal…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 9.ª VARA CRIMINAL DE GOIANIA, GOIAS. Processo nº 201400003070 (307-97.2014.8.09.0175) BRUNO MOREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através d e sua advogada dativa e, dos estagiários do Núcleo de Pratica Jurídica da UNIFAN, atuando somente para o ato de comunicação de sua localização, expor e requerer o que se segue: O…

USO DE DOCUMENTO FALSO Tipo Penal: Art. 304 do Código Penal: “Fazer ouso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302” (falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e falsidade de atestado médico)Pena: - a cominada à falsificação ou à alteração Sujeito ativo: Trata-se…

transito, multas, recursos das multas e circunstancias agravantes. Os crimes de trânsito estão previstos no Capítulo 19 do CTB, no Código Penal, no Código Processual Penal e na Lei 9.099 de 26.09.95. São crimes de trânsito previstos no CTB: • Praticar homicídio culposo (não intencional – Art.302) • Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303). O Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidades e até pena de prisão para quem causar ferimentos para outra pessoa,…

que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, a lei as reprimiu, infligindo a seus autores uma pena”. Para Almeida (2012, p. 567) crime eleitoral “é o delito comum (pode ser cometido por qualquer pessoa) que está tipificado no Código Eleitoral e nas leis eleitorais extravagantes”. Portanto, em sentido material, o crime eleitoral é a violação ou exposição a perigo da fé pública eleitoral, da Administração Eleitoral, da propaganda eleitoral, das agremiações…

contrasta com a idéia de prisão definitiva, sendo aquela que ocorre no decorrer do processo penal, ou ainda em momento anterior na fase inquisitorial, sem que, exista contra o acusado uma sentença condenatória transitada em julgado. No processo penal nós podemos identificar seis modalidades de prisão provisória, dentre elas a prisão em flagrante que está disciplinada nos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal – CPP. Na doutrina praticamente não há discordâncias quanto à utilização…

Análise de Jurisprudência – Direito Eletrônico São Paulo Novembro 2014 Análise de Jurisprudência – Direito Eletrônico Fontes de direito utilizadas: 1. Lei (Normas Jurídicas) Exemplo: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

personalidade e não, uma doença mental. As características do criminoso psicopata e os crimes mais usuais cometidos por pessoas que apresentam esse transtorno, é tema de grande relevância para o estudo da Criminologia, em correlação com o Direito Penal, a Psiquiatria e a Psicologia. A personalidade, do latim personalis, pessoal, é a soma de muitos caracteres diferentes e variáveis, intelectuais, afetivos e físicos, que confere a cada pessoa uma individualidade como uma semelhança a seus iguais

policial encaminhou auto de prisão em flagrante de JL, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço. Conforme narrativa do auto de prisão, o autuado foi preso em flagrante pela pratica de conduta criminosa descrita no artigo 121 § 2º, II, do Código Penal. De acordo com o enredo policial, o autuado matara seu companheiro na residência do casal. Juntamente com o auto de flagrante não havia registro da ciência do acusado sobre suas garantias constitucionais. É o breve relatório.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ETTI, brasileira, advogada, inscrita na OAB-GO sob o nº 19.356, com escritório na Rua Av. Leblon, nº 307, Setor Nova Suiça, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS Em favor de M, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente