Art 306 Cp

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Aula II Questão n.1. Anderson Franco, envolvido em inquérito policial por dirigir embriagado, conduta incursa no art.306, da Lei n.9503/1997, foi intimado a prestar declarações no dia 15 de maio de 2008. Na oportunidade, Anderson Franco, ao entrar em contato com o escrivão Alex Júnior, já na Delegacia Adjunta de Acidentes de veículos, foi avisado por este que "sua situação estava muito complicada e que seria…

Requerente, sendo ofensa grave ao artigo 302 e 306, ambos do CPP: “Art. 302 – Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal, II – acaba de cometê-la, III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o…

Por todo o exposto, denuncio o réu como incurso na pena do art. 306 da lei n. 9. 503/97 e art.129, §1°, I, e 163, § único, I, do Código penal, a fim de que, recebida e autuada esta, seja citado, processado e condenado, nos termos dos art. 394 a 405 do Código de Processo Penal, requer após registrada e autuada esta, a citação do mesmo, interrogando-o, dando-lhe oportunidade para se defender, bem como reparar o dano provocado conforme o art. 387, IV, do CPP, ouvindo-se as testemunhas…

penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318,…

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e por dirigir alcoolizada, conforme os artigos 302 e 306 do CTB (lei 9.503/97). Analisando os princípios que solucionam o conflito aparente de normas, está correta essa capitulação? O que pode ser alegado na defesa de Maria quanto à referida tipificação? Justifique sua resposta. Maria poderá ser beneficiada pela isenção de pena mínima art 181 CP,pois a utilização da lei civil pelo instrumento da analogia só beneficiara,assim é certo…

descrição esteja no art.121 do CP (“matar alguém”). Isto porque o simples fato de causar o resultado (morte) não basta para preencher o tipo penal objetivo. É indispensável que se indague do conteúdo da vontade do autor do fato, ou seja, o fim que estava contido na ação, já que a ação não pode ser compreendida sem que se considere a vontade do agente.1 Assim, é preciso examinar os aspectos objetivos e subjetivos do autor para depois caracterizar o crime. Segundo o art.18 do CP,…

7º Tempo Conceito de infração penal - Conceito material, formal e analítico de crime Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP 8º Tempo Elementos do fato típico: Conduta: ação/omissão Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP BREVES NOÇÕES SOBRE A TEORIA DO CRIME INFRAÇÃO PENAL: é gênero, de que são espécies, os crimes (ou delitos) e as contravenções penais. *As infrações penais (crimes/contravenções penais) praticadas por menor de 18…

alegação ‘equivocada’ por estar ‘supostamente’ dirigindo com sinais de embriaguez alcoólica. 2. Alegou o Recorrente, que estava dirigindo de maneira segura – em baixa velocidade -sem colocar em risco a segurança do trânsito, não contrariando o artigo 306 do CTB, pois não estava expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, e também, e por este documento de defesa administrativa, recusou-se a submeter-se ao teste do bafômetro. Porém em nenhum momento, foi conduzido a realizar…

realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (Art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa…

menção ao advogado. Narração dos fatos Inconformidade Fundamento jurídico: lei, doutrina e jurisprudência. Argumentação Verificar os seguintes dispositivos antes de produzir a peça: a) Art.5º, LXV, e LXVI CF b) 306 CPP alterado pela Lei 11.449/2007 c) 310 e ss.CPP d) 322, parágrafo único CPP e) 323 CPP f) 155 CP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo/inquérito nº:3578 Acusado/indiciado: Antônio Sousa Silva…