3 CASO penal
Maria poderá ser beneficiada pela isenção de pena mínima art 181 CP,pois a utilização da lei civil pelo instrumento da analogia só beneficiara,assim é certo a utilização da analogia, somente poderá acoplar em beneficio da parte
2) ?Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime?. (DPE-MS/ 2012 - VUNESP - Defensoria Pública)
No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da
a) Especialidade
b) Subsidiariedade
c) Consunção
d)Alternatividade
3) Segundo os estudos da presente aula, marque a opção correta quanto à norma penal em branco: a) é uma norma incompleta que precisa de outro ato normativo para integrá-la
b) é uma norma incompleta que exige a interpretação analógica
c) é uma norma clara e precisa
d) é uma norma permissiva que afasta o delito