Art 302 Falsidade Cp

de acordo com a lei e o direito. 2 - No exercício da sua função, os tribunais e demais autoridades judiciárias têm direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colaboração solicitada prefere a qualquer outro serviço. Nº. 2 – Cfr. Art. 85º “Manutenção da ordem nos actos processuais” CAPÍTULO II Da competência SECÇÃO I Competência material e funcional Artigo 10.º Disposições aplicáveis A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas…

direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação era o próprio direito material em reação a uma lesão ou ameaça de…

Do conflito de competência .... .. ... ... .. ... .. . 180 40. Da restituição de coisas apreendidas .. ... ... .. 182 41. Das medidas assecuratórias: seqüestro, especialização da hipoteca legal e arresto ...... 184 42. Do incidente de falsidade ..... ... ... .. ... .. ... 190 43. Da insanidade mental do acusado.... ... .. ... 192 Capítulo 8 DA PROVA 44. Teoria geral da prova .. .. ... ... ... .. 195 44. 1. Introdução ...... ... ... ..

de não se complicar deve ter tudo documentado, ou seja, colocar por escrito toda e qualquer documentação e informação disponibilizada pelo vendedor, pois lhe servirá como defesa mais tarde para comprovar o desconhecimento de eventuais omissões, falsidades ou manipulações das informações disponibilizadas pelo vendedor.27 Neste caso, o ônus de provar a real situação do negócio recai sobre o vendedor, cabendo a este também responder pelos prejuízos causados ao comprador.28 Nos EUA, em uma…

DA EFICÁCIA DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA PELO DECURSO DO PRAZO. | |Afastada a circunstância legal da reincidência (art. 61, I, CP) pela ocorrência de sua “prescrição” (art. 64, I, CP), a | |sentença condenatória anterior subsiste para efeitos de reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes | |(art. 59, CP). | |(D.O.E., 23/06/2004, p. 33)

funções. Principio da prevenção. Os modelos processuais na forma pura não existem mais. Nosso CPP é da época de Getúlio Vargas, nossos reflexos do modelo fascista de mussolini. Os revogados art 594 e 595 um desses artigos dizia assim: o réu não pode recorrer da decisão condenatória sem se recolher a prisão. Art. 595: apelação deserta Aula 16/11/2013 Busca da verdade real. Finalidade do processo A finalidade do processo, o processo penal é algo mais importante que o processo civil?…

DOS ATOS PROCESSUAIS. a) Noes gerais b) Precluso. Tipos. Distino entre precluso, perempo, decadncia e prescrio. 5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO. a) Interrogatrio. Confisso e conseqncias b) Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade c) Prova tcnica. Sistemtica da realizao de percias d) Testemunhas. Compromisso impedimentos e conseqncias e) Sentena (individual). f) Smula (enunciados pertinentes). 6 - RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO. a) Disposies gerais efeitos…

b) Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. 5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO. a) Interrogatório. Confissão e conseqüências; b) Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade; c) Prova técnica. Sistemática da realização de perícias; d) Testemunhas. Compromisso: impedimentos e conseqüências; e) Sentença (individual). f) Súmula (enunciados pertinentes). 6 - RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

A concessão do benefício do auxílio-doença depende do período de carência de 12 contribuições mensais, sem interrupção que determine a perda da qualidade de segurado. Há casos em que há dispensa do cumprimento de carência, como (Art. 30, incisos III e IV e Art. 71, § 2º, do RPS): - nos casos de acidente do trabalho, acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções, tais como:…

complexos de qualidade de vida”. Interessante é a conceituação da Saúde como uma das condições essenciais da liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei (art.2º), sendo direito inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo (§ 1º), sendo o estado de saúde expresso em qualidade de vida (art. 3º), presentes no Código de Saúde do estado de São Paulo (lei complementar nº 791, de 09.03.1995). A análise da relação saúde-trabalho é desenvolvida em…