Art 302 Falsidade Cp

maior estabilidade possui um processo mais solene de alterao (pode, ou no, ter clusulas ptreas, que o ncleo essencial da Constituio, que lhe confere identidade material, razo pela qual no poder ser restringido ou abolido pelo poder reformador ver arts. 47 e 60, da CF). Obs. existem dois quoruns o de votao (nmero mnimo de parlamentares presentes no Plenrio) e o de aprovao (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexveis aquelas em que a alterao se d da…

CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMBOS EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAl E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO DEFENSOR…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br ADPCP — AICPC — CF CLT CNT— CP cPC CPP CTN DP — IBCCrim ILANUD LCP LEP NPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) —…

regimento interno daquela Corte. 3.2. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO São os órgãos de 2º grau do Judiciário Trabalhista. A Constituição Federal de 1988 estabelece que "haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal" (art.112). Atualmente, existem 24 TRTs. Em São Paulo há dois, um na Capital, outro em Campinas. Não foram criados TRTs nos Estados de Tocantins, Acre, Roraima e Amapá. Os juízes dos TRTs são nomeados pelo…

necessário verificar se o procedimento beneficia ou prejudica o réu. Prejudicando, somente terá aplicação aos novos processos, permanecendo os anteriores até encerramento. Artigos 3º à 4º. – C.P.P. – 21/02/06 Normas de interpretação – Artigo 3º. Art.3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. OBS O artigo 3º. Do C.P.P., determina que poderão ser utilizados todos os meios de…

palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal.…

profissional, por necessidade social ou sanitária, como acidente do trabalho, doenças infecto-contagiosas, uso habitual de substâncias entorpecentes ou crime de ação pública que tiverem conhecimento e não exponham o cliente a procedimento criminal. Art. 269 CP: “Deixar o médico de denunciar a autoridade pública, doença de notificação compulsória”. Pena - detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Lei 6259 de 30/10/75: “Constituem objeto de notificação compulsória as doenças seguintes…

Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. ● Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código Penal. ESTRUTURA DE CONTEÚDO I - Considerações gerais: Bem jurídico tutelado. 1.1. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. 1.2. Distinção entre funções…

PÁGINA 01 02 02 20 26 39 41 53 70 82 115 Olá, meus amigos! Devorando os papiros? Hoje vamos estudar os crimes contra a pessoa, que representam o Título I da Parte Especial do CP, e compreendem os arts. 121 a 154-B do CP. Muita atenção à aula de hoje, pois é uma aula muito importante. Os arts. 154-A e 154-B foram inseridos pela Lei 12.737/12 (Relativamente recente, portanto), sendo uma novidade que pode ser explorada pela Banca. Além disso, a…

em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio a) juiz natural b) do estado de inocência c) da verdade real d) da obrigatoriedade e) do contraditório 06. (Técnico do Ministério Público – MPE/SE – FCC – 2009) O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio a) da anterioridade da lei penal.…